SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS

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PROCESSO 6056.2024/0004511-8

Parecer SMSUB/AJ Nº 100747632

Ementa: Recurso administrativo visando ao cancelamento de Auto de Multa lavrado com fundamento na Lei Municipal n.º 13.614, de 2 de julho de 2003, por não recompor ou recompor de forma inadequada, vias e passeios públicos, após execução de obras ou serviços de instalação, manutenção ou de emergência.

 

SMSUB/GAB
Senhor Secretário,

 

Trata-se de recurso administrativo interposto pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP em razão da manutenção de penalidade pecuniária aplicada pela inobservância às disposições normativas contidas no artigo 7.º da Lei n.º 13.614, de 2 de julho de 2003, que estabelece as diretrizes da política municipal de utilização das vias públicas para implantação, instalação e manutenção dos equipamentos de infraestrutura urbana destinados à prestação de serviços públicos ou privados.

Da leitura do recurso encartado no doc. SEI n.º 099950362, verifica-se que os documentos instrutórios fazem referência ao Auto de Multa n.º 38-007.637-3 (doc. SEI n.º 095615209), fundado na infração ocorrida na Rua Cesario Ramalho, nº 111, em 20/09/2022, cujo número do Auto de Fiscalização é 38-01.007.176-5.

A respeito da foto do local da infração, os dados necessários estão presentes no Relatório Fotográfico no processo SEI n.º 6012.2023/0027938-9, juntado nos docs. SEI n.º 094897654, cuja imagem longitudinal é a mesma do Auto de Fiscalização.

Pontua-se que o Fiscal de Posturas Municipais apresentou manifestação nos autos em sentido favorável à manutenção da multa, conforme doc. SEI n.º 100568626, cujos termos seguem abaixo transcritos:

 

O Auto de Multa 38-007.637-3, lavrado contra a Cia. de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, referente à infração cometida na data de 20/09/2022, no logradouro RUA CESARIO RAMALHO, altura do número 111, infringindo os dispositivos da Lei 13.614/03 e do Decreto 59.108/19, foi baseado em relatório fotográfico instruído em SEI, recebido de CONVIAS, contendo entre outras coisas, fotos, data da infração e medições das áreas danificadas quando da recomposição da pavimentação não executada adequadamente nas vias e/ou passeios públicos. Diante desses fatos, opinamos pela manutenção do auto de multa.

 

Pois bem. Em que pese o esforço argumentativo da recorrente, o recurso em questão sequer reúne as condições mínimas para o seu conhecimento nesta esfera administrativa, o que prejudica o exame da sua matéria de fundo. É que o artigo 34 estatui que o recurso deve ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias da publicação no Diário Oficial da Cidade do indeferimento da defesa. No entanto, em que pese a literalidade do dispositivo, o presente recurso foi manejado em momento posterior ao prazo legal, de modo que, para todos os fins e efeitos, é intempestivo. Nada obstante, ainda que o recurso, em tese, tivesse sido apresentado no prazo legal, melhor sorte não lograria. Vejamos.

Em síntese, alega a recorrente que o Auto de Infração apresentava apenas uma imagem de baixa resolução e inconclusiva, de modo que não seria possível identificar a irregularidade apontada no logradouro em referência. Em complemento, aduz que não foi notificada pela Prefeitura sobre a referida irregularidade, não havendo possibilidade de análise prévia dos registros fotográficos e estipulação de prazo para regularização.

Nada obstante, os argumentos da autuada não merecem guarida, visto que o Agente Vistor, em sua manifestação, indica que o Auto de Multa foi baseado no Relatório Fotográfico instruído, recebido de CONVIAS, contendo fotos, data da infração e medições das áreas danificadas. Expõe, ainda, que o Auto de Fiscalização, contendo numeral da via e foto, assim como multa e notificação, foi entregue via Aviso de Recebimento em 29/12/2023, sendo assinado pelo responsável/preposto, conforme doc. SEI n.º ​​​​​​​096434489. Logo, tais alegações devem ser rechaçadas.

Quanto à notificação prévia acerca da lavratura do auto de multa, há que se consignar que a multa é lavrada concomitantemente à notificação da irregularidade, em conformidade com o disposto na Portaria n.º 20/SMSUB/2021, que assim dispõe no item 4 do Anexo II: “Quando constatadas irregularidades nas obras ou serviços de infraestrutura urbana executados na via pública, deverão ser lavrados concomitantemente o auto de multa e a notificação para imediata regularização”. Posto isso, de acordo com os atos normativos aplicáveis à espécie, outra conduta não poderia ser esperada pelo agente vistor a não ser proceder à lavratura do auto de multa em comento, ao se deparar, em vistoria, com a situação descrita.

Salienta-se, ademais, que o ato praticado por Fiscal não é apenas dotado de fé pública, como também, por ser ato administrativo, está amparado por presunção legal de legitimidade e veracidade. Por esses motivos, a discordância em relação ao ato administrativo praticado, sem a indicação de qualquer elemento de prova sobre a sua irregularidade, mostra-se inócua, visto que a Administração não está incumbida de provar a veracidade dos seus atos, uma vez respaldada no princípio da legalidade, cabendo ao destinatário demonstrar e comprovar que o agente municipal agiu em desacordo com o ordenamento vigente, o que, no entanto, não ocorreu na hipótese dos autos.

Com efeito, o artigo 7.º impõe obrigações para os permissionários, dentre as quais está justamente a de executar as obras de reparação do pavimento das vias públicas e dos passeios, reinstalar o mobiliário urbano e a sinalização viária, conforme as especificações técnicas e no prazo estabelecido pela Municipalidade.

A sanção cabível para o descumprimento dessas incumbências está prevista no artigo 31, inciso II, que prescreve a multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por metro quadrado de área danificada não recomposta ou recomposta de forma inadequada, de vias e passeios públicos, até que seja sanada a irregularidade.

Destaca-se, ainda, que consta no processo relacionado o Relatório de Acompanhamento e Controle Tecnológico de Obra Executada, que comprova, de forma inequívoca, a ausência de recomposição correta da via, bem como a manifestação de SMSUB/COPURB/DIFIS, aplicadora do Auto de Multa em questão, opinando pela manutenção do Auto de Multa.

Enfatiza-se que a recorrente deixou de apresentar elementos de convicção capazes de demonstrar a existência de vício ou defeito no documento emitido pelo responsável técnico da Municipalidade ou a presença de irregularidades formais no âmbito dos procedimentos adotados, de modo que inexistem razões capazes de promover o cancelamento do ato administrativo devidamente lavrado, como foi o presente Auto de Multa, cujos efeitos devem permanecer hígidos.

Ante o exposto, remetendo-lhe o presente, opina-se pelo indeferimento do pedido formulado pela recorrente, com a correspondente manutenção da penalidade imposta e o encerramento da via administrativa.

 

 

RHICHELLY MÉNALLY SOUZA

Assessora II – SMSUB/AJ

OAB/SP n° 409.377

 

De acordo.

 

RODRIGO MARTINS AUGUSTO

Procurador do Município

Diretor Jurídico I - SMSUB/AJ

OAB/SP nº 214.627

 

SMSUB/AJ/RMA/RM/ES

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