SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

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PROCESSO 6014.2022/0000374-9

Informação SEHAB/PROJ Nº 146888531

São Paulo, 27 de novembro de 2025.

À

SEHAB/PROJ

Sra. Diretora,

 

Em complementação, ratifico todos os laudos de avaliação para pagamento de indenização da área denominada Fase 5 da obra do Córrego do Antonico, ressaltando que os laudos estão de acordo com os procedimentos adotados pelo IBAPE-SP e as normas ABNT (NBR 12.271 e NBR 14653-2:2001), e que as vistorias foram realizadas pela equipe contratada pela Gerenciadora, cujo RRT do responsável pelo laudo está juntado a este processo SEI, conforme listado abaixo:

 

146854581; 146872281; 146881855; 146882177; 146884909; 146886586; 146887270 e 146897759

 

Segue juntado no doc. nº 146887472 RRT validada nº 13299500 dos selos: 033.0029.F; 033.0029.G; 033.0031.G; 033.0031.K; 033.0031.L; 033.0031.M; 033.0031.N e 033.0052.A.

 

Seguem nos docs. nº 146887807 e 146897991, planilhas com os valores de avaliação com bonificação da área denominada Fase 5 da obra do Córrego do Antonico. Informamos que as planilhas anexas não consideram as restrições impostas pelos itens II e III do § 1º do Artigo 3º da Lei nº 17.777/2022, devendo ser verificadas por SEHAB/CTS para a realização dos pagamentos.

 

Cumprindo desta forma o Decreto Nº 61.492 de 28 de Junho de 2022 e seus incisos, e o Art.4º e 6º da instrução Normativa SEHAB Nº 5 de 8 Agosto de 2022.

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