SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Núcleo de Apoio - Publicação de Despachos de Indeferimentos ou Deferimentos Parciais

Praça do Patriarca, nº 69, - Bairro centro - São Paulo/SP - CEP 01002-010

Telefone:

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0010955-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: AMAURI ANGELINO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 064.171.0014-6

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

 

Nos termos do art. 93 do Decreto Municipal nº 52.884/2011, indefiro o pedido de alteração cadastral referente ao imóvel inscrito sob o SQL nº 064.171.0014-6, tendo em vista que o requerente não apresentou, ou o fez de forma insuficiente, as informações e documentações necessárias à devida comprovação da legitimidade do requernete, uma vez que consta como proprietário, tanto em matrícula como no cadastro imobiliário fiscal, o nome de SERGIO VECHIATO.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

---

SEI nº 151997844