Atos do Executivo nº 846542Documento: 101403129Publicação: 11/04/2024

Processo nº 1020.2022/0005012-6

DEFERIDO automaticamente nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador. Expeça-se o Certificado de Regularização - Lei 17.202/2019.