SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
Departamento do Patrimônio Histórico - Gabinete
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Departamento do Patrimônio Histórico
6025.2026/0007346-9 (Regularização de Bem Tombado e Área Envoltória)
Despacho Documental
Interessado: RODRIGO MILER MACHADO
DESPACHO: Com base no disposto nos artigos 18 e 21 da Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, e de acordo com a manifestação técnica ao SEI 156623529, informamos que o pedido de regularização, conforme apontado em projeto (155146053), para o imóvel situado à Avenida IV Centenario 231 c/ Rua Fulvio Pennacchi, 01 - Jardim Luzitania (SQL 041.266.0062-0), é DISPENSADA de análise e anuência pelo DPH/ CONPRESP por efeito de aplicação do Art. 7 da Resolução 03/Conpresp/2014, que transfere à Secretaria Municipal das Subprefeituras - SMSP, à Subprefeitura da Vila Mariana e à Secretaria de Licenciamento - SEL a aplicação da citada resolução.
Este despacho não isenta o interessado de atender à legislação edilícia incidente, nem de consultar os órgãos de preservação estadual e federal, quando couber.
I. Publique-se, a seguir tome-se as providências necessárias visando informar o interessado e posterior arquivamento.
 | Marilia Alves Barbour Coordenador(a) Geral Em 04/05/2026, às 14:10. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 156672373 e o código CRC E3636698. |
| 6025.2026/0007346-9 | 156672373v2 |