SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

NÚCLEO DE COMPRAS E CONTRATOS - Gestão de Contratos

Rua Monte Carlo, 25, - Bairro Veleiros - São Paulo/SP - CEP 04773-140

Telefone: 33972956

São Paulo, 01 de abril de 2024.

 

Processo SEI nº6016.2023/0087741-5

Contratado:  EMPRESA CLEANMAX SERVIÇOS LTDA - CNPJ Nº 01.392.228/0001-37.

ASSUNTO: Aplicação de penalidade – Multa – Dezembro/2023
OBJETO: Contratação de Empresa especializada para prestação de serviços de Limpeza, com fornecimento de mão-de-obra e materiais a Diretoria Regional de Educação - Capela do Socorro - TC 06/DRE-CS/2023.

DESPACHO:

I. À vista dos elementos que instruem o presente, notadamente a manifestação de DRE-CS/DIAF/CONTRATOS(SEI 100847608 ) e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (SEI 100848392), que acolho e adoto como razão de decidir, com fundamento no Inciso I do caput do artigo 155 da Lei Federal nº 14.133/21 e no uso da competência delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020, APLICO à contratada em epígrafe a penalidade de MULTA, no valor de R$ 8.435,92 (oito mil quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos) com base no Termo de Contrato nº 06/DRE-CS/2023 e nos cálculos referidos no documento SEI nº 097050071.

 

II. Fica aberto o prazo de 15 (quinze) dias úteis para eventual interposição de recurso administrativo, sendo já franqueada a vista e a extração de cópias dos autos, nos termos dos artigos 41 e seguintes, da Lei Municipal nº 14.141/2006, dentro do supracitado período.

 

III. Publique-se.

 

IV. Encaminhe-se à DRE-CS/DIAF/CONTRATOS – Gestão de Contratos para ciência e adoção das medidas pertinentes, em prosseguimento.

 

Sonia Sueli Farina Leite - 

Diretora Regional de Educação Capela do Socorro 

 

---

6016.2023/0147836-0

100848697v3