SUBPREFEITURA DA VILA PRUDENTE

Supervisão Técnica de Fiscalização

Avenida do Oratório, 172, - Bairro Vila Independência - São Paulo/SP - CEP 03220-000

Telefone: 33970800

PROCESSO 6060.2024/0000303-4

Intimação SUB-VP/CPDU/SFISC Nº 101434778

 

São Paulo, 10 de abril de 2024.

SUBPREFEITURA DE VILA PRUDENTE

COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

SUPERVISÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO

INTIMAÇÃO

NOME:  JOSÉ TOMÁZ DE AQUINO

CPF: 092.XXX.XXX-34 

SQL: 156.057.0002-1

RUA JACARANDÁ PRETO Nº 365 

Fato constitutivo/infração: Pela conclusão da edificação e não apresentação do devido Certificado de Conclusão ou de seu pedido junto à Municipalidade, nos termos dos artigos 33 a 35, da Lei 16.642 de 9 de maio de 2017 - Código de Obras e Edificações. Fica V.Sa. intimada a solicitar o devido Certificado de Conclusão. Fica V.Sa. cientificada de que a não apresentação do necessário protocolo, no prazo de 5 (cinco) dias, acarretará a aplicação de multa, com posterior reaplicação a cada 90 (noventa) dias, até a regularização da edificação. 

Auto de fiscalização 06-01.009.934-3.

Encaminhado via postal para o endereço de entrega constante no cadastro municipal, retornou com a informação "NÃO PROCURADO, AUSENTE 3X".

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