PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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Despacho
PROCESSO: 6021.2026/0012160-7.
ASSUNTO: Despacho autorizatório de afastamento. FELIPE GRANADO GONZALES.
DESPACHO º 45/2026-PGM
I – Aprovo o parecer supra e, com fundamento no artigo 46 da Lei nº 8.989/1979 e no Decreto nº 48.743/2007, AUTORIZO o afastamento do Procurador do Município Felipe Granado Gonzales, no período de 09 a 11 de março de 2026, para participação no XIII Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais, a realizar-se em Brasília/DF, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo.
II – AUTORIZO o custeio da taxa de inscrição no evento, observada a disponibilidade orçamentária e a adoção das providências administrativas pertinentes.
III – Considerando a inexistência de deslocamento funcional, não são cabíveis diárias ou passagens.
IV – Após, à PGM/CGGM/SAF/DC para providências quanto ao pagamento da inscrição e à PGM/CGGM/SAF/DRH para anotações cabíveis, acompanhamento da participação e apresentação de relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas, nos termos dos arts. 5º e 6º do Decreto nº 48.743/2007.
Luciana Sant’Ana Nardi
Procuradora Geral do Município de São Paulo
 | Luciana Sant Ana Nardi Procurador(a) Geral do Município Em 02/03/2026, às 21:11. |
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| Referência: Processo nº 6021.2026/0012160-7 | SEI nº 151882374 |