SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

DIVISÃO DE TRABALHO SOCIAL EM MANANCIAIS

Rua: São Bento - nº 405 - Bairro Centro - São Paulo/SP

Telefone: 3322-4527

PROCESSO 6014.2026/0001901-4

Encaminhamento SEHAB/MANANCIAIS/SOCIAL Nº 153974685

São Paulo, 01 de abril de 2026.

Á

SECRETARIA EXECUTIVA DO PROGRAMA MANANCIAIS

Sra. Secretária,

 

Assunto: Pagamento de indenização por benfeitorias

Interessado: SIRLEIDE OLIVEIRA DA SILVA, CPF: 153.698.478 78

Processo: 6014.2026/0001901-4

 

Considerando a Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022, a Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, e a Lei Municipal nº 17.859, de 17 de dezembro de 2022, que se referem aos procedimentos administrativos de avaliação e indenização de construções utilizadas para fins residenciais e não residenciais havidas em assentamentos urbanos de interesse social e localizadas em áreas de risco.

Pontuamos que, O território denominado Guaicuri, está localizado no Lote 5 do Programa Mananciais, dentro da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings (APRM-B), no limite administrativo da Subprefeitura da Cidade Ademar, nos distritos Pedreira e Cidade Ademar, delimitado pelas vias Rua Alexandre Kipinis, Rua Ângelo Cristianini, Rua Guaicuri, Rua Coronel Isaias, Rua Wilson Cantoni, Av. Antônio Vieira Marcondes, Rua do Campo, Av. Belarmino Belizário de Araújo, conforme mapa no doc (145528511).

Portanto, considerando a necessidade de remoção da construção selo 009/0072A, em posse do(a) Sr. (a) SIRLEIDE OLIVEIRA DA SILVA, CPF: 153.698.478 78, devidamente cadastrado no habitasampa doc (153431661), escolaridade (153431829), conforme planilha de avaliação contida no doc (​​​​​​​148616788) (n de ordem 1) SEI (6014.2025/0007125-1), a construção é avaliada em R$ 65.422,13 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e dois reais e treze centavos).

 

 

Para subsidiar o pleito, incluímos as seguintes documentações de acordo com a Instrução Normativa SEHAB 05 de 8 de agosto de 2022, referenciamos os seguimentos elementos:

1. Laudo técnico justificando a caracterização do local como assentamento urbano de interesse social com características de ocupação, com período de consolidação superior há cinco anos, conforme pesquisa realizada no sistema habitasampa, http://favela.habitasampa.inf.br/habi_assentamento_precarioview.php?showdetail=&gid=5473

2. Em consulta, no sistema de informações da Secretaria Municipal de Habitação, não constam que a área foi objeto de pagamento de indenização por benfeitorias, assim como também não consta que o proprietário da construção tenha sido beneficiado com pagamento de indenização, nos termos do artigo 1º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 17.777/2022

3. Indicação das construções residenciais e não residenciais potencialmente indenizáveis, que deverão ser removidas, doc (145528511) (planta).

4. Registro Geral e Cadastro de Pessoa Física – ​​​​​​​153431033

5. Documento de Aferição de Posse do imóvel – ​​​​​​​​​​​​​​153431033

6. Dados bancários do possuidor conta corrente – ​​​​​​​153431033

7. Documento atestando risco – ​​​​​​​153432100

8. Laudo de avaliação de benfeitorias SEI (6014.2025/0007125-1) doc. (147801696)

9. Termo de Acordo – ​​​​​​​153431213

10. Termo de entrega de chaves – ​​​​​​​153431988

11. Registro de Responsabilidade Técnica – (153432100)

12. Planilha informando o valor da indenização – (​​​​​​​148616788)
13. Ratificação do Laudo - (​​​​​​​148616581)

Não obstante, as medidas tomadas fazem parte de ações em que a Municipalidade de São Paulo busca a execução das obras de urbanização de favela Alfredo Ávila para eliminação da área de risco.

 

Parecer técnico:

 

Diante do informado e atuando em conformidade com a Lei 17.777/2022, Decreto 61.492/22 e Instrução Normativa 05 de agosto de 2022, o processo foi devidamente instruído, ao qual emitimos parecer conclusivo favorável ao pagamento da indenização, conforme planilha apresentada em SEI (6014.2025/0007125-1) no doc. (​​​​​​​148616788)

 

 

Atenciosamente,

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