SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Núcleo Administrativo - Expediente e Publicação
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Síntese (Texto do Despacho)
DESPACHO DO SECRETÁRIO - SME SEI 6016.2019/0034265-4 - Interessado: SME/COSERV/DIAL/NUMEL - Assunto: Recurso administrativo - Aplicação de penalidade - TC nº 106/SME/2018I - À vista dos elementos que instruem o presente, notadamente a manifestação da SME/COSERV/DIAL/NUMEL (100357595) e o Parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (101255489), que acolho e adoto como razão de decidir, CONHEÇO o recurso interposto pela empresa Consórcio Conaetêxtil liderado pela empresa Brink Mobil Equipamentos Educacionais Ltda, CNPJ nº 79.788.766/0015-38, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO; II - Publique-se; e III - Após, encaminhem-se os autos à SME/COSERV para medidas em prosseguimento. Fernando Padula Novaes Secretário Municipal de Educação
Anexo I (Número do Documento SEI)
Data de Publicação
11/04/2024
 | Francisco Eugenio de Mico Assistente Técnico(a) de Educação I Em 10/04/2024, às 17:46. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 101440746 e o código CRC 32E8031E. |
| Referência: Processo nº 6016.2019/0034265-4 | Tipo: Pregão Eletrônico (Espelho Pubnet) | SEI nº 101440746 |