SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

DIVISÃO DE TRABALHO SOCIAL EM MANANCIAIS

Rua: São Bento - nº 405 - Bairro Centro - São Paulo/SP

Telefone: 3322-4527

PROCESSO 6014.2026/0002047-0

Encaminhamento SEHAB/MANANCIAIS/SOCIAL Nº 153773176

São Paulo, 30 de março de 2026.

Á

SECRETARIA EXECUTIVA DO PROGRAMA MANANCIAIS

Sra. Secretária,

 

Assunto: Pagamento de indenização por benfeitorias

Interessado: DERIVAN SOUZA GOMES, CPF: 220.883.728-22

Processo: 6014.2026/0002047-0

 

Considerando a Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022, a Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, e a Lei Municipal nº 17.859, de 17 de dezembro de 2022, que se referem aos procedimentos administrativos de avaliação e indenização de construções utilizadas para fins residenciais e não residenciais havidas em assentamentos urbanos de interesse social e localizadas em áreas de risco.

Pontuamos que, A Comunidade Parque São José VI está localizada no extremo sul do município de São Paulo área de manancial, bairro Cidade Dutra pertencente à Subprefeitura de Capela do Socorro. Compõem seu entorno as ruas: Av. Teotônio Vilela, Rua Discípulo de Emaús, Rua Pinheiro Chagas, Av. Monge Alberico, Rua Açor, Rua Iraque e Rua Taquapiri, conforme mapa no doc (149680961).

Portanto, considerando a necessidade de remoção da construção selo 006/0029C, em posse do(a) Sr. (a) DERIVAN SOUZA GOMES, CPF: 220.883.728-22, devidamente cadastrado no habitasampa doc (153772833), escolaridade (​​​​​​​153772932), conforme planilha de avaliação contida no doc (​​​​​​​149920784) (n de ordem 2) SEI (6014.2026/0000303-7​​​​​​​), a construção é avaliada em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

 

 

Para subsidiar o pleito, incluímos as seguintes documentações de acordo com a Instrução Normativa SEHAB 05 de 8 de agosto de 2022, referenciamos os seguimentos elementos:

1. Laudo técnico justificando a caracterização do local como assentamento urbano de interesse social com características de ocupação, com período de consolidação superior há cinco anos, conforme pesquisa realizada no sistema habitasampa, http://favela.habitasampa.inf.br/habi_assentamento_precarioview.php?showdetail=&gid=5970

2. Em consulta, no sistema de informações da Secretaria Municipal de Habitação, não constam que a área foi objeto de pagamento de indenização por benfeitorias, assim como também não consta que o proprietário da construção tenha sido beneficiado com pagamento de indenização, nos termos do artigo 1º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 17.777/2022

3. Indicação das construções residenciais e não residenciais potencialmente indenizáveis, que deverão ser removidas, doc (​​​​​​​149680961) (planta).

4. Registro Geral e Cadastro de Pessoa Física – ​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​153772638

5. Documento de Aferição de Posse do imóvel – ​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​153772638

6. Dados bancários do possuidor conta corrente – ​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​153772638

7. Documento atestando risco –​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​153773135

8. Laudo de avaliação de benfeitorias SEI (​​​​​​​6014.2026/0000303-7) doc. (140947873)

9. Termo de Acordo – ​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​153772741

10. Termo de entrega de chaves – ​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​153773039

11. Registro de Responsabilidade Técnica – (​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​153773135)

12. Planilha informando o valor da indenização – (​​​​​​​149920784)
13. Ratificação do Laudo - (​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​149919184)

Não obstante, as medidas tomadas fazem parte de ações em que a Municipalidade de São Paulo busca a execução das obras de urbanização de favela Alfredo Ávila para eliminação da área de risco.

 

Parecer técnico:

 

Diante do informado e atuando em conformidade com a Lei 17.777/2022, Decreto 61.492/22 e Instrução Normativa 05 de agosto de 2022, o processo foi devidamente instruído, ao qual emitimos parecer conclusivo favorável ao pagamento da indenização, conforme planilha apresentada em SEI (​​​​​​​6014.2026/0000303-7) no doc. (​​​​​​​149920784)

 

 

Atenciosamente,

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