SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
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Despacho Deferido
Síntese (Texto do Despacho)
Despacho Deferido I - À vista dos elementos contidos no processo n. 6018.2026/0095027-5, em especial as manifestações da área técnica responsável, em doc. SEI 166101836, e da Assessoria Jurídica, em doc. SEI 166111105, que ratifico e uso como razão de decidir e no uso das atribuições legais a mim conferidas pela Portaria nº 727/2018-SMS.G, conheço a defesa prévia apresentada pela empresa TECMEDIX MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 20.903.212/0001-96, para no mérito decidir pelo seu DEFERIMENTO, considerando os termos e fundamentos ora expostos. Por conseguinte, DEIXO DE APLICAR a penalidade de multa, referente à notificação em doc. SEI 165011132, relativa ao mês de julho de 2026, considerando as circunstâncias do caso concreto, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com fundamento no art. 156, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Anexo I (Número do Documento SEI)
Data de Publicação
02/10/2026
 | Lilian Valentim Gregorio Assessor(a) Jurídico Em 01/10/2026, às 12:13. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 166172954 e o código CRC 007B42E3. |
| Referência: Processo nº 6018.2026/0095027-5 | SEI nº 166172954 |