SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

Conselho de Alimentação Escolar

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REPUBLICADO POR CONTER INCORREÇÕES NO DOC. DE 24/07/2025 PÁG. Nº 25

PROCESSO SEI Nº 6016.2025/0035491-2

ATA 4ª da Reunião Ordinária do Conselho de Alimentação Escolar - CAE da cidade de São Paulo.

Aos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, as nove horas, realizou-se, de forma virtual por meio da plataforma Microsoft Teams, a 4ª Reunião Ordinária do Conselho de Alimentação Escolar (CAE). Estiveram presentes conselheiros e conselheiras, representantes da sociedade civil, do poder público, nutricionistas, representantes da CODAE sindicatos e membros convidados. A reunião foi aberta com discussões sobre o formato de elaboração e validação das atas. Ficou acordado que será mantido o modelo atual, baseado na transcrição das reuniões gravadas, que servirá como base para a redação do documento oficial. Após a produção, o texto será disponibilizado aos conselheiros para validação antes da publicação. Houve consenso sobre a importância de manter a objetividade e o cuidado com o conteúdo das atas, evitando a exposição de nomes de pessoas ou instituições, salvo quando se tratar de convidados externos ou manifestações públicas. Em seguida, foi abordado o tema da prestação de contas da alimentação escolar. A conselheira Márcia Simões esclareceu que, desde 2023, com a implementação do sistema BB Ágil pelo Governo Federal, as despesas com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) passaram a ser registradas em tempo real, tornando a prestação de contas formal quadrienal. Apesar disso, o CAE deliberou pela continuidade do acompanhamento anual das contas, mesmo sem a obrigatoriedade de envio de parecer técnico formal ao FNDE. As análises serão feitas com base nas planilhas e documentos enviados pela Prefeitura, mantendo o controle social e a transparência dos gastos com a alimentação escolar. Foi reforçado que os registros anteriores, feitos por conselheiros de gestões passadas, estão documentados em atas e servem de referência histórica, sendo importante preservar essa memória institucional. Conselheiros também apontaram que os atuais membros não respondem por análises de exercícios anteriores, como os de 2023 e 2024, mas que é possível indicar, em relatórios futuros, os responsáveis por cada avaliação anual. Durante os debates, também foi reiterado que os recursos federais representam apenas uma parte do investimento feito pelo município na alimentação escolar. Enquanto o repasse do PNAE gira em torno de oitenta milhões de reais, o orçamento total da Prefeitura ultrapassa oitocentos milhões de reais anuais. A maior parte é proveniente do Tesouro Municipal, complementado por verbas estaduais, como a da contribuição salário-educação. Todo esse montante está sujeito à fiscalização do Conselho de Alimentação Escolar. A conselheira Márcia lembrou que, de acordo com a legislação, os recursos federais devem ser destinados exclusivamente à compra de gêneros alimentícios, sendo vedado seu uso para aquisição de gás, utensílios ou outros itens. Além disso, a lei determina que pelo menos trinta por cento dessa verba seja destinada à compra de produtos da agricultura familiar. A importância das visitas técnicas às unidades escolares também foi amplamente debatida. Foram relembradas ações anteriores do CAE, que resultaram em melhorias após denúncias e constatações em campo. Ressaltou-se que as visitas devem ser registradas com rigor técnico e documental, incluindo fotografias, descrição objetiva dos problemas encontrados e data da fiscalização. Os conselheiros destacaram que esse trabalho tem impacto direto na melhoria do serviço prestado à comunidade escolar. Durante a reunião, surgiu preocupação em relação à persistência da oferta de café nas escolas, mesmo após questionamentos por parte das famílias. Houve o esclarecimento que a inclusão do café nas escolas não configura ilegalidade, pois está respaldada por normativa federal, que orienta todos os estados, inclusive São Paulo. Ressaltou que, mesmo assim, estão sendo feitas articulações junto ao FNDE para discutir mudanças nessas diretrizes nacionais, principalmente sobre a idade mínima para o consumo de café. Informou ainda que haverá nova reunião presencial com representantes federais para retomar essa pauta. Outro ponto central da reunião foi a discussão sobre a situação da alimentação escolar na região de Santo Amaro. Foram relatadas denúncias graves de desabastecimento, baixa qualidade da alimentação e ausência de gêneros em determinadas unidades. A empresa responsável pelo fornecimento, em operação desde dezembro de 2024, ainda não apresentou melhorias visíveis, conforme relatos de campo. Diante disso, o CAE deliberou que será enviado um ofício à CODAE cobrando providências imediatas e solicitando prazo para respostas concretas. Caso a situação não seja regularizada, o Conselho tomará providências junto ao Ministério Público. Também foi definida a realização de visitas técnicas nos dias primeiro e quatro de julho nas regiões de Santo Amaro e Campo Limpo. A organização da logística será coordenada internamente, com foco nas escolas já denunciadas por irregularidades. Em relação à publicação das atas, os conselheiros manifestaram preocupação com a morosidade atual do processo. As atas, mesmo após aprovação em plenária, ainda passam por revisões e autorizações da CODAE e do gabinete da SME, o que tem causado atrasos e até alterações no conteúdo. O CAE decidiu solicitar formalmente que seu direito de publicar as atas integralmente, conforme aprovadas em reunião, seja respeitado, garantindo a autonomia do conselho e a transparência de seus atos. As atas continuarão sendo publicadas no Diário Oficial da Cidade, mas sem edições de conteúdo, salvo por justificativas documentadas. Por fim, foi tratada a questão da comunicação entre o FNDE e os conselheiros. Foi identificado que diversos membros não estavam recebendo os informativos oficiais, como o comunicado sobre repasses específicos para a Educação de Jovens e Adultos (EJA). A coordenação se comprometeu a revisar o cadastro dos conselheiros no sistema do FNDE e a garantir o encaminhamento adequado das comunicações futuras. Não havendo outros assuntos a tratar, a reunião foi finalizada às onze horas, com agradecimentos da coordenação aos conselheiros presentes, ressaltando a importância da continuidade do trabalho coletivo em defesa da alimentação escolar de qualidade. Para constar, lavrou-se a presente ata, que será assinada por mim Raquel Macedo Urias dos Santos e pelos demais participantes: Alvina Vicente, Ana Lucia Gomes dos Santos, Ângela Antônia Santos Silva, Brunna Gomes Viana, Daniela Bicalho Alvarez, Gilvanete Amorim Gomes, Ilton Garcia da Costa, Livia da Cruz Esperança, Maíra Bueno Pinheiro, Marcia Fonseca Simões, Maria Vilany Rodrigues da Silva, Mônica Odete Fernandes Pinheiro, Nestor Soares Tupinambá, Patrícia Padovan dos Santos de Oliveira, Paulo Soares da Rocha, Raquel Macedo Urias dos Santos, Rita Helena Bueno Pinheiro, Rosana de Oliveira Nascimento, Rosicler Dennanni Rodriguez, Talissa Vieira de Andrade, Tânia Sancher Rocha, Vanderson Rocha Mascarenhas, Vanessa Araujo Dias e Vânia Luzia Cabrera. Justificaram: Olga Romero e Verônica Cristina da Costa Manso.

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Referência: Processo nº 6016.2025/0035491-2

SEI nº 129990958