GABINETE DO PREFEITO

 

 

LEI 

 

(Projeto de Lei nº 201/23, das Vereadoras Dr. Sandra Tadeu – PL e Janaína Lima – PP)

 

Altera a Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a semana do empreendedorismo feminino, e dá outras providências.

 

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 26 de junho de 2024, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica inserida alínea ao inciso XLI do art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:

“XLI .............................................................................................

- semana do empreendedorismo feminino, a ser comemorada na primeira semana do mês de março devendo contemplar a realização de ações, palestras e debates orientados ao fortalecimento do empreendedorismo feminino.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

 

 

RICARDO NUNES

PREFEITO

 

CASA CIVIL

SMJ