SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO

DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

Rua São Bento, 405 - Bairro Sé - São Paulo/SP

Telefone:

PROCESSO 6068.2025/0000085-5

Encaminhamento SMUL/CAF/DLC Nº 154871121

São Paulo, 16 de abril de 2026.

 

SMUL/CAF

Senhora Coordenadora,

 

Trata o presente da formalização do Termo de Apostilamento para a aplicação do reajuste definitivo de preços ao Contrato nº 03/2025/SMUL, firmado com a empresa PRODAM-SP S/A, que tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados para sustentação e melhorias dos sistemas de informação estratégicos desta Pasta.

A fundamentação legal para a referida atualização encontra-se estabelecida na Cláusula VII – Do Preço e dos Reajustes do Termo de Contrato original. O amparo jurídico baseia-se no § 1º do art. 3º da Lei Federal nº 10.192/2001, combinado com o § 3º do art. 92 da Lei Federal nº 14.133/2021 e nos termos da Portaria SF nº 389/2017.

Conforme apurado pela Divisão de Orçamento e Finanças (DOF) em doc. 152387963 e 154944155, o índice definitivo de reajuste foi fixado em 3,80%, calculado com base na variação do IPC-FIPE entre janeiro de 2025 e janeiro de 2026. Com a aplicação deste índice, os valores contratuais passam a ser os seguintes:

• Preço unitário da hora/homem: de R$ 226,41 (duzentos e vinte e seis reais e quarenta e um centavos) para R$ 235,01 (duzentos e trinta e cinco reais e um centavo).

• Valor mensal reajustado: R$ 611.035,31 (seiscentos e onze mil trinta e cinco reais e trinta e um centavos), sendo R$ 588.666,00 correspondente ao valor principal e R$ 22.369,31 referente ao reajuste.

Esclarecemos que a composição dos valores deve observar dois intervalos distintos para garantir a regularidade dos pagamentos:

Período Retroativo (07/01/2026 a 09/02/2026): Referente ao intervalo entre o aniversário da proposta comercial (SEI 117563097) e o início da vigência da prorrogação contratual.

Período de Vigência (10/02/2026 a 09/02/2027): Referente aos 12 meses da prorrogação contratual já autorizada, Termo de Aditamento 05/2026/SMUL (150568115).

Diante do exposto, e considerando que o índice definitivo (3,80%) foi inferior ao estimado inicialmente (6,00%), solicitamos a essa Coordenadoria as seguintes providências de ajuste contábil indicadas pela DOF sob o Encaminhamento 152387963 e 154944155:

• Autorização para emissão de Nota de Empenho no valor de R$ 24.606,24 (vinte e quatro mil seiscentos e seis reais e vinte e quatro centavos), referente ao reajuste devido no período de 07/01/2026 a 09/02/2026.

• Cancelamento parcial da Nota de Empenho nº 11.727/2026 (doc. 150221181), no valor de R$ 138.571,95 (cento e trinta e oito mil quinhentos e setenta e um reais e noventa e cinco centavos), para o acerto contábil decorrente da aplicação do índice definitivo de 3,80%.

Informamos que a Minuta do Termo de Apostilamento encontra-se acostada sob o doc. SEI nº 154874095 e as Certidões de Regularidade da contratada constam no doc. SEI nº 154874019.

Propomos, assim, o prosseguimento do feito para aprovação do apostilamento e colheita de assinatura da autoridade competente, visando a regularização financeira do ajuste.

 

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