SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

PROCESSO SEI 6018.2025/0115273-7

I. À vista do noticiado no presente administrativo, e com fundamento no artigo 124, inciso I, letra “b”, da Lei Federal nº 14.133/21, e no Decreto Municipal nº 62.100/2022, nos termos da competência delegada pelos Decretos Municipais nº 46.209/2005 e nº 59.685/2020, e Portaria nº 727/2018 - SMS.G, AUTORIZO o aditamento do Termo de Contrato nº 05/CRS-SE/2025, mantido entre a Municipalidade, por intermédio da Coordenadoria Regional de Saúde Sudeste, com a empresa GTERMICA COMÉRCIO SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.352.787/0001-77, cujo objeto é a prestação de serviços de instalação e desinstalação, manutenção preventiva e corretiva de sistemas de ar condicionado e cortina de ar, com fornecimento de peças componentes e acessórios, e emissão de laudo técnico, para uso em Unidades de Saúde desta Coordenadoria  (Lote1), para contemplar, a partir de 10/05/2026, a inclusão e exclusão dos equipamentos, informadas no documento SEI 155502624, sendo a inclusão pelo valor de R$ 1.488,00 (um mil quatrocentos e oitenta e oito reais) e a exlusão pelo valor R$ 4.507,20 (quatro mil quinhentos e sete reais e vinte centavos), correspondendo em decréscimo contratual de 1,6343%, totalizando uma supressão de 0,0192% do inicialmente contratado, passando o valor global do ajuste após o aditamento para R$ 193.404,60 (cento e noventa e três mil quatrocentos e quatro reais e sessenta centavos);

II. Publique-se;

III. A seguir, encaminhem-se os autos à Divisão de Administração e Finanças para demais providências exigidas por Lei.

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Referência: Processo nº 6018.2025/0115273-7

SEI nº 156806002