SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTE

Setor de Transferência de Alvará

Rua Joaquim Carlos, 655, - Bairro Pari - São Paulo/SP - CEP 03019-000

Telefone:

6020.2025/0023071-9 -  Táxi: alvará de estacionamento - Transferência

 

DESPACHO DEFERIDO

 

Interessado:

JOSE TERUEL MINHARRO FILHO (falecido)

 

Assunto:

Transferência do Alvará de Estacionamento nº 019.767-29, por óbito

 

DESPACHO

 

I- Ante os elementos de convicção que instruem o presente, em especial a manifestação da Divisão de Cadastro e Controle do Transporte Diferenciado - DTD, cumpridas todas as formalidades legais e regulamentares exigidas para este procedimento, da Lei Municipal nº 7.329/69 e regulamentações posteriores, DEFIRO o pedido de transferência do Alvará de Estacionamento em questão da forma requerida, ficando condicionada a efetivação da transferência desde que cumpridas as demais exigências e formalidades;

 

II- Publique-se. Após, à DTD para efetivação da transferência referenciada, conforme artigo 1º da Portaria nº 114/08, de 05 de maio de 2008;

 

III- A falta de apresentação da "Declaração de Concordância de Cessão e Transferência dos Direitos Sobre o Alvará de Estacionamento" por meio do endereço eletrônico dtp.tnome@prefeitura.sp.gov.br, com o cumprimento de todas as formalidades exigidas no referido documento ou, a inércia do interessado no comparecimento ao DTP no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir desta publicação, implicará no arquivamento do presente.

 

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6020.2025/0023071-9

145260120v3