GABINETE DO PREFEITO
Despachos do Prefeito
Viaduto do Chá, 15, - Bairro Sé - São Paulo/SP - CEP 01002-000
Telefone:
Processo: 6021.2021/0021575-0
Interessado: Paulo César Martins, R.F: 842.866.2 (v.2) (Adv. John Paulo S. Santos – OAB/SP nº 338.423)
Assunto: Inquérito administrativo
DESPACHO:
I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial as manifestações do Sr. Diretor do Departamento de Procedimentos Disciplinares – PROCED (doc. 077899306), endossadas pela Senhora Procuradora Geral do Município (doc. 116696915), e pela Assessoria Jurídica deste Gabinete (doc. 118834038) aplico, com fundamento na competência prevista no artigo 195, inciso I, da Lei 8.989/79, a pena de DEMISSÃO ao servidor Paulo César Martins, R.F: 842.866.2 (v.2), com fundamento no artigo 188, inciso III, por violação aos artigos 178, incisos XI e XII, e 179 “caput”, da Lei nº 8.989/79, bem como ao art. 2º da Lei 16.488/2016.
II - Publique-se, encaminhando-se, a seguir, à Secretaria Municipal da Educação para adoção das providências, à PROCED para conhecimento e anotações cabíveis, bem como à Controladoria Geral do Município, nos moldes do artigo 12, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 57.444/16.
RICARDO NUNES
Prefeito
 | Ricardo Luis Reis Nunes Prefeito(a) Em 31/10/2025, às 20:53. |
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| Referência: Processo nº 6021.2021/0021575-0 | SEI nº 119616348 |