SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Seção de Aposentadoria
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PROCESSO Nº 6018.2024/0029216-9
INTERESSADO: SILVANA MARCIA TEIXEIRA DE MORAIS - RF: 624.710.5 V4
ASSUNTO: Concessão de Benefício Assistencial
D E S P A C H O:
I - Com base na decisão judicial proferida no processo nº 6021.2023/0015912-9, publicado no DOC de 03/04/2023 - pg. 07, DEFIRO o requerimento de concessão do benefício assistencial, nos termos do art. 49 da Lei Municipal 17.969/23.
II – Publique-se, para produção dos efeitos legais decorrentes, nos termos do art. 8º da Portaria 07/SEGES/2024.
 | Patricia Ferreira Pallota Coordenador(a) II Em 09/04/2024, às 14:50. |
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| 6018.2024/0029216-9 | 100558090v2 |