SUBPREFEITURA DE ARICANDUVA / FORMOSA / CARRÃO
Unidade Técnica de Fiscalização
Rua Atucuri, 699, - Bairro Vila Carrão - São Paulo/SP - CEP 03411-000
Telefone: (11) 3396-0889
Notificação
AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 27-01.008.349-0
PROCESSO: 6030.2025/3033797-4
PROPRIETÁRIO: ADEGAS POKAS IDEIA LTDA
CNPJ/MF nº: 50.225.279/0001-80
LOCAL DA INFRAÇÃO: Rua Filhas do Sagrado Coração, 440, LOJA 448 - CEP: 03.364-000 - São Paulo/SP
FATO CONSTITUTIVO: Por não atender o AUTO DE INTERDIÇÃO, lavrado anteriormente, em face do imóvel se encontrar sem condições de segurança.
PRECEITOVIOLADO: LEI 16.642/2017 ART. 87, E DECRETO 57.776/2017, Art. 86.
AUTO DE MULTA Nº 27-045.322-9
PRECEITO LEGAL VIOLADO: LEI 16.642/2017 ART. 91, E DECRETO 57.776/2017, Art. 89.
VALOR R$ 13.194,42 (treze mil, cento e noventa e quatro reais e quarenta e dois centavos).
Fica VSA. ciente que tem o prazo legal para apresentação de defesa ou pagamento, sob pena de ser confirmada a penalidade imposta e inscrita a multa como dívida ativa para a cobrança executiva.
Para maiores informações contatar a Subprefeitura Aricanduva/Formosa/Carrão. Rua Atucuri, 699.
| | Renata de Freitas Rodrigues Fiscal de Postura Municipal Em 03/11/2025, às 10:54. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 145391858 e o código CRC E999F609. |
| Referência: Processo nº 6030.2024/0004093-9 | SEI nº 145391858 |