Atos do Executivo nº 1761313Documento: 145391858Publicação: 04/11/2025

Timbre

SUBPREFEITURA DE ARICANDUVA / FORMOSA / CARRÃO

Unidade Técnica de Fiscalização

Rua Atucuri, 699, - Bairro Vila Carrão - São Paulo/SP - CEP 03411-000

Telefone: (11) 3396-0889

Notificação

 

AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 27-01.008.349-0

PROCESSO: 6030.2025/3033797-4

PROPRIETÁRIO: ADEGAS POKAS IDEIA LTDA

CNPJ/MF nº: 50.225.279/0001-80

LOCAL DA INFRAÇÃO: Rua Filhas do Sagrado Coração, 440, LOJA 448 - CEP: 03.364-000 - São Paulo/SP

FATO CONSTITUTIVO: Por não atender o AUTO DE INTERDIÇÃO, lavrado anteriormente, em face do imóvel se encontrar sem condições de segurança. 

PRECEITOVIOLADO: LEI 16.642/2017 ART. 87, E DECRETO 57.776/2017, Art. 86.

AUTO DE MULTA Nº 27-045.322-9

PRECEITO LEGAL VIOLADO: LEI 16.642/2017 ART. 91, E DECRETO 57.776/2017, Art. 89.

VALOR R$ 13.194,42 (treze mil, cento e noventa e quatro reais e quarenta e dois centavos).

Fica VSA. ciente que tem o prazo legal para apresentação de defesa ou pagamento, sob pena de ser confirmada a penalidade imposta e inscrita a multa como dívida ativa para a cobrança executiva.

Para maiores informações contatar a Subprefeitura Aricanduva/Formosa/Carrão. Rua Atucuri, 699.

 

 

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Renata de Freitas Rodrigues
Fiscal de Postura Municipal
Em 03/11/2025, às 10:54.


A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 145391858 e o código CRC E999F609.




Referência: Processo nº 6030.2024/0004093-9 SEI nº 145391858