SUBPREFEITURA DE GUAIANASES
Rua Hipólito de Camargo No 479, Vila Lourdes - Bairro Guaianases - São Paulo/SP
Especificação de Outras
Despacho de cancelamento total e parcial de saldos de notas de empenhos
Síntese (Texto do Despacho)
I-À vista dos elementos constantes no presente processo e, no uso das atribuições que me foram conferidas pelo artigo 9º da Lei Municipal nº 13.399/2002, regulamentada pelo Decreto nº 42.325/2002 e, com fundamento na Lei Federal 8.666/1993 e alterações posteriores, Lei Federal 14.133/2021, Decretos Municipais 13.278/2002, 14.145/2006 e 63.124/2024, e nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal 62.100/2022, alterado pelo Decreto Municipal nº 62.436/2023, em especial documento SEI 146874608, AUTORIZO o cancelamento dos saldos não utilizados das notas de empenhos enº 1873/2025 no valor total de R$ 190,39 (cento e noventa reais e trinta e nove centavos) e parcialmente a nota de empenho nº 47.383/2025 no valor de R$ 648,16 ( seiscentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos) e suas respectivas notas de reservas , emitidos a favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ 34.028.316/0031-29, que oneraram a dotação orçamentária 68.10.15.122.3024.2100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001-0 do orçamento vigente. II - PUBLIQUE-SEIII - Após, à Supervisão de Finanças para providências necessárias.
Anexo I (Número do Documento SEI)
Data de Publicação
03/12/2025
| | Thiago Della Volpi Subprefeito(a) Em 02/12/2025, às 08:21. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 147072946 e o código CRC 168E99D5. |
| Referência: Processo nº 6038.2023/0002204-5 | SEI nº 147072946 |