SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

CRF/Cadastro e Informação

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PROCESSO 6014.2025/0002555-1

Informação SEHAB/CRF/CAD/INFOR Nº 125225311

São Paulo, 09 de maio de 2025.

 

SEHAB/CRF/DAC

Sra. Diretora,

Trata-se de pedido de Certidão de Consulta Prévia, com o objetivo de averiguar a aplicabilidade da REURB para o núcleo urbano “Jardim Laura”, localizado na Rua Manuel Rodrigues Santiago, na região administrativa da Subprefeitura de Itaim Paulista.

Em atendimento ao solicitado por SEHAB/CRF n° 123696272, anexamos mapas (125224572) com o polígono aproximado da área de interesse, destacado na cor ciano, com base nas informações no documento anexado nº 123532519.

Em relação à área, informamos:

· Trata-se da área do contribuinte nº 192.095.0001-5;

· Corresponde à área mapeada como loteamento irregular “Cooperativa Habitacional SOS Moradia”, cuja regularização fundiária está sendo tratada por meio do processo administrativo nº 1997-0.108.567-1, atualmente em SEHAB/CRF/DAC. Para esse loteamento, não consta auto de regularização, certidão de regularização fundiária, nem planta AU elaborada. O loteamento foi classificado como Reurb-S, conforme Portaria 73/SEHAB/2022;

· Não constam áreas de risco geológico ou hidrológico mapeadas, nem ocorrências registradas pela Defesa Civil;

· Não há área contaminada, conforme o Relatório de Áreas Contaminadas do Município publicado pela SVMA e mapeado no Geosampa;

· Existem torres de alta tensão na área;

· Incide sobre o local uma faixa não edificável e/ou faixa de Área de Preservação Permanente (APP);

· Não está localizada na Área de Proteção e Recuperação de Mananciais (APRM);

· Conforme o Plano Diretor Estratégico (PDE), Lei Municipal nº 16.050/14, está inserida na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana e na Macroárea de Redução da Vulnerabilidade Urbana;

· De acordo com o zoneamento, Lei Municipal nº 18.177/24, a área está classificada como Zona Especial de Interesse Social 1 (ZEIS 1).

Anexamos histórico com algumas imagens disponíveis no Google Earth (125224730).

Encaminhamos para análise e manifestação.

 

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