Atos do Executivo nº 2197919Documento: 162385791Publicação: 05/08/2026

Timbre

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS

Coordenadoria de Uso e Ocupação do Solo

Rua São Bento, 405, 24º andar - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01011-100

Telefone: 49343000

 

6056.2026/0010024-4 -  Multas: recurso

Despacho indeferido

Interessados: NACO BAR E RESTAURANTE LTDA.

 

​DESPACHO: A vista das informações prestadas no presente, em especial a Manifestação nº 162032392 da Assessoria Jurídica desta Secretaria, não conhecendo o presente recurso interposto por NACO BAR E RESTAURANTE LTDA e, no mérito, INDEFIRO o presente, nos termos no art. 39, I da Lei nº 14.141/06, posto que o pedido foi interposto fora do prazo, mantendo, por consequência, o Auto de Multa nº 34-016.385-2.

logotipo

Patrícia Vieira Costa
Coordenador(a) II
Em 04/08/2026, às 16:13.


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6056.2026/0010024-4 162385791v2