SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Núcleo de Apoio - Publicação de Despachos de Indeferimentos ou Deferimentos Parciais
Praça do Patriarca, nº 69, - Bairro centro - São Paulo/SP - CEP 01002-010
Telefone:
Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:
NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0045737-7
NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: VALDEMAR MARQUES CHIBANTE
NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 155.300.0028-1
DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACEITA
Nos termos do art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, tendo por base as informações apresentadas em planta e foto do imóvel, altere-se a área construída para 1003m² e a área ocupada para 660m².
De ofício, atualizamos a sujeição passiva, conforme registro nº 2 da matrícula 163.261 do 6º ORI, além do uso para 43 e do ACC para 2025. Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de 07/2025
Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).
 | José Benedito Ferreira de Oliveira Assistente de Gestão de Politicas Públicas Em 03/11/2025, às 15:34. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 145438075 e o código CRC 5623C68E. |
| SEI nº 145438075 |