SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Divisão de Cadastro de Contribuinte Mobiliários - COD. 07
Praça do Patriarca, nº 69, - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01002-010
Telefone:
Despacho
6017.2026/0009994-4, CNPJ: 27.352.347/0001-50. Indefiro o pedido de reativação do CCM n.º 5.671.770-9, pois o Microempreendedor Individual foi desenquadrado dessa condição e teve seu CCM cancelado por falta de Alvará de Licença de Funcionamento - ALF. Providenciar novos CNPJ, Contrato Social e posteriormente solicitar novo CCM.
 | Gerson Miguel Garbato Assistente Administrativo de Gestão III Em 02/03/2026, às 14:26. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 151985088 e o código CRC DE4EA25E. |
| Referência: Processo nº 6017.2026/0009994-4 | SEI nº 151985088 |