SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL-NÚCLEO DE AUDITORES DE SISTEMA

Praça do Patriarca, nº 69 - Bairro Centro - São Paulo/SP

Telefone:

PROCESSO 6021.2025/0035754-4

Decisão SF/SUREM/DEJUG/DICAJ/SISTEMAS Nº 156717493

AÇÃO JUDICIAL Nº 1049265-18.2025.8.26.0053

AUTORES: DINORA MARTINS NUNZIATA (CPF 170.896.788-57) e LUIS FERNANDO MARTINS NUNZIATA (CPF nº 170.896.818-07)

TRIBUTO: ISS

ASSUNTO: CDJPP - AIIs 006.903.749-3, 006.903.750-7, 6.903.751-5 e 006.903.752-3

 

DESPACHO:

 

1 - À vista das informações constantes destes autos, do trânsito em julgado da Ação Judicial nº 1049265-18.2025.8.26.0053 e da CDJPP de cota ,com fulcro na ORDEM INTERNA SF/SUREM/DEJUG nº 1, de 2 de agosto de 2018, art. 2º, II, respeitando-se o limite de alçada, DECIDO:

1.1 – CANCELAR os autos de infração AIIs nº 006.903.749-3, 006.903.750-7, 6.903.751-5 e 006.903.752-3.

1.3 – Anote-se, publique-se e encaminhe-se para as providências pertinentes no sistema de ISS.

 

ANDERSON DUARTE MEIRA

Diretor de Divisão

DICAJ

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