SUBPREFEITURA PENHA

Supervisão Técnica de Fiscalização

Rua Candapuí, 492, - Bairro Vila Marieta - São Paulo/SP - CEP 03621-000

Telefone: (11) 4369-8100

 

6048.2026/0000339-3     Fiscalização de Posturas Urbanas

AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 07-01.009.015-8    DATA DA INFRAÇÃO: 30/04/2026

POSTURA ATIVIDADE PROCESSO: 6048.2026/3016319-4

Contribuinte (SQL): NÃO INFORMADO

CNPJ:  61.313.389/0001-10

Razão Social: 61.313.389 João Paulo de Assis Araújo Lourenço

Nome Fantasia: NÃO INFORMADO

LOCAL: RUA  CICERO PAULO    Nº 00074    COMPLEMENTO: NÃO INFORMADO       BAIRRO: ENG.  GOULART      CEP: 03726-080   Codlog: 668842

 

INFRAÇÃO:  ME - Microempresa que não apresentou a prévia licença de funcionamento. Primeira Visita.

 

AUTUAÇÃO PELA LEI: 16.402/2016             ARTIGO 136º

                                LEI: 16.402/2016             ARTIGO 176º          

                      DECRETO 57.443/2016             ARTIGO     1º

                      DECRETO 57.443/2016             ARTIGO   20º

 

AUTO DE NOTIFICAÇÃO

 

TERMO DE ORIENTAÇÃO: (Em observação ao Artigo 176 da Lei Municipal nº 16.402, de 22 de março de 2016, e Artigo 20, do Decreto Municipal nº 57.443, de 10 de novembro de 2016). Informamos que para continuidade da atividade exercida, neste local, é necessária a obtenção da LICENÇA correspondente, conforme disposições do Artigo 136, da Lei Municipal nº 16.402, de 22 de março de 2016. Sendo assim, fica Vossa Senhoria ORIENTADA a: 1 – protocolizar o pedido da licença correspondente, no prazo máximo de 30 dias, contados da emissão deste termo; 2 – manter o protocolo no estabelecimento, à disposição da fiscalização. Fica Vossa Senhoria CIENTIFICADA de que, a partir da SEGUNDA VISITA, após o prazo concedido no item 1, caso não atendidas a orientações e estando o estabelecimento em funcionamento, poderão ser aplicadas as sanções legais cabíveis, como multas e possibilidades de interdição da atividade. Notas: o pedido de licença deverá ser feito preferencialmente por via eletrônica, através do Sistema de Licenciamento Eletrônico de Atividade – SLEA, acessando o menu da empresa, do “site” da Prefeitura do Município de São Paulo; no caso de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade, o pedido deverá ser feito através de processo administrativo documental, diretamente na Subprefeitura responsável. Conforme disposições do § 3º, do Artigo 20, Decreto Municipal nº 57.443, de 10 de novembro de 2016, não haverá aplicação de Multa ou qualquer sanção enquanto o pedido não for apreciado em primeira instância administrativa, ou seja, enquanto não for indeferido o pedido. Sendo o pedido indeferido, as atividades devem ser encerradas ou suspensas, ainda que seja apresentado recurso administrativo, sob pena de aplicação das sanções administrativas cabíveis, nos termos do Artigo 136, da Lei Municipal nº 16.402, de 22 de março de 2016.

 

 

 

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