SUBPREFEITURA DO JABAQUARA

Unidade de Transportes Internos

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Telefone:

PROCESSO 6042.2023/0003538-6

Informação SUB-JA/CAF/SAS/UTI Nº 090824283

 

São Paulo, 27 de setembro de 2023.

 

SUB-JA/CPDU

 

Sr. Cordenador,

 

Atendendo solicitação com base nas informações prestadas em SEI 090785296

1. Quanto a situação cadastral da permissionária em questão, o cadastro está totalmente irregular, visto que no recadastramento feito em 2019 pela PORTARIA Nº 050/SUB-JA/GAB/2019 seu nome não constava na mesma, por ter sido cassado anteriormente ao recadastramento de 2019 pela Portaria 09/SP-JA/GAB/2011, Item nº 58º

2. De fato o mesmo encontra-se cassado Link SEI:090824210 , pela Portaria 09/SP-JA/GAB/2011, item 58º por infrações no Art. 29, Letra “b”; 28 e 32, letra “e”, da lei n. 11.039/91, tendo o mesmo sido notificado para regularização e normatização da sua situação, sendo que nunca se preocupou em legalizar sua permissão de uso, inclusive teve seu equipamento removido do logradouro público no inicio de 2012, após o esgotamento de todos meios legais, no final de 2012 pós eleição reocupou o espaço publico indevidamente sem o consentimento da atual adiministração a época

3. Há possibilidade de regularização da situação do mesmo?  Não á mais possibilidade de regularização, visto que o mesmo tentou via judicial e teve um ganho temporario, mas no julgamento do mérito teve o mandato de segurança cassado, comforme link SEI: nº 090824221.

 Portanto Sr. cordenador, atendendo sua solicitação em SEI 090785296, , informo que vendo o histórico da permissionária

 Quanto a situação cadastral da permissionária em questão. Respondo, está totalmente irregular, feita em 2019 de forma equivocada.

 Se de fato o mesmo encontra-se cassado/revogado. Respondo, sim encontra-se cassado pela Portaria 09/SP-JA/GAB/2011

 Há possibilidade de regularização da situação do mesmo? Respondo , não, pelo historico dessa permissionária, não vejo mais

sulução adiministrativa para isso, estou enviando para assessoria juridica para termos um parecer de como agiremos.

 

Att.

 

 

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