PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Interessado: DEMAP.

Assunto: Honorários periciais. Processo nº 1033138-73.2023.8.26.0053, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública.

 

D E S P A C H O :

 

1. Em face dos elementos que instruem o presente, notadamente a manifestação da Subprocuradoria oficiante (144414405), da Divisão de Contabilidade da Coordenadoria Geral de Gestão e Modernização da Procuradoria Geral do Município de São Paulo (144638962), diante da reserva efetuada (144629494), à luz do disposto no Decreto nº 64.008/2025 e no uso da competência que me foi delegada pela Portaria nº 01/2016-PGM/CGGM, com a redação dada pela Portaria nº 01/2017-PGM/CGGM, de 20/04/2017, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho no valor de R$ 31.187,50 (trinta e um mil, cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), onerando a dotação nº 21.10.02.062.3024.4817.3.3.90.91.00.00.1.500.9001.1 do orçamento vigente, com vistas a promover o pagamento de honorários do perito, Sr. Eduardo Martins Salgado, inscrito no CPF sob nº 286.462.688-88, visando a dar atendimento ao despacho proferido nos autos do processo nº 1033138-73.2023.8.26.0053, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública (144411638).
                          2. Publique-se.
                       3. Encaminhe-se à Contabilidade da Procuradoria Geral do Município (PGM/CGGM/SAF/DC) para as providências cabíveis em prosseguimento, considerando os termos do ar􀁁go 6º da portaria 07/16-PGM, por não dispor este Departamento de Unidade de Contabilidade.

 

RACHEL MENDES FREIRE DE OLIVEIRA

Procuradora Diretora

OAB/SP 196.348

PGM/DEMAP

 

 

 

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Referência: Processo nº 6021.2025/0066533-8

SEI nº 145198065