Atos do Executivo nº 1800966Documento: 146770767Publicação: 27/11/2025

Timbre

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Núcleo de Precatórios

Avenida da Liberdade, 103, 5º andar - Bairro Liberdade - São Paulo/SP - CEP 01503-000

Telefone: 3397-7187

Despacho

A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS informa o RESULTADO DO JULGAMENTO dos recursos das propostas de acordo em precatórios alimentares sem prioridade e outras espécies do lote de junho, nos termos do Edital 01/2025.

As propostas aprovadas acompanham o número de meses constante da conta de liquidação que servirá de base para o cálculo de imposto de renda para os precatórios com créditos de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). O número de meses informado já computa os meses de décimo terceiro salário, se houver. Caso não se trate de rendimentos recebidos acumuladamente, o número de meses informado é igual a 1 (um). Os precatórios de outras espécies também acompanham a alíquota e a base de cálculo do imposto de renda.

RECURSOS DEFERIDOS – ALIMENTARES – SEM PRIORIDADE

Nº OC

Nº EP

TITULAR

CPF

ADVOGADO

NÚMERO DE MESES DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO

59 / 2011

70050725220108260500 / 2010

MARIA ANUNCIADA MONTEIRO

571.389.318-91

NEIMAR DE ALMEIDA ORTIZ

110

193 / 2011

70001437320108260500 / 2010

JOSE SILVA DOS ANJOS

021.481.228-60

MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARAES

163

337 / 2011

70043042920108260500 / 2010

GERALDO ACACIO DE SANTANA

702.933.258-04

PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS

162

411 / 2011

70061472920108260500 / 2010

MAURICIO RIBEIRO QUEIROZ

039.808.518-85

DAVID RODRIGUES DOS SANTOS

175

490 / 2011

70073598520108260500 / 2010

PAULO RODRIGUES MIRANDA

280.009.008-15

GABRIEL DA NOBREGA FERNANDES

46

97 / 2012

70091785720108260500 / 2010

CLEIDE MARTINS DE OLIVEIRA

009.155.408-00

CAROLINA PALUMBO FERREIRA

143

103 / 2012

70093803420108260500 / 2010

IRENE PEREIRA BITENCOURT

101.696.248-70

LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO

189

303 / 2012

70032968020118260500 / 2011

SELMA MARIA PEREIRA DOS SANTOS

064.907.158-13

THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA

24

162 / 2013

70098450920118260500 / 2011

CLAUDIA WIEZEL DE CAMPOS BICUDO BARCHI

107.043.198-29

CAROLINA PALUMBO FERREIRA

186

245 / 2013

70020614420128260500 / 2012

SHEILA BUSATO SPROESSER

939.902.868-20

CAROLINA PALUMBO FERREIRA

153

254 / 2013

70023888620128260500 / 2012

AMADEU ALVES

578.962.088-49

CAROLINA PALUMBO FERREIRA

155

381 / 2013

70051593720128260500 / 2012

MARIA LAURA RIBEIRO

073.638.798-69

GABRIEL DA NOBREGA FERNANDES

143

220 / 2015

00320678520148260500 / 2014

CLAUDIONOR DA SILVA

262.758.178-36

CAROLINA PALUMBO FERREIRA

158

275 / 2015

003222843120148260500 / 2014

ROSA ALOE DA FONSECA E OO

069.131.828-05

FABIO KOGA MORIMOTO

111

212 / 2016

00033468920158260500 / 2015

NADIR FERREIRA DOS SANTOS

181.618.418-70

THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA

164

321 / 2016

00065720520158260500 / 2015

VALERIA APARECIDA LIMA SILVA

143.231.028-36

HELIO D AVILA CHIARELLA

114

436 / 2016

00131680520158260500 / 2015

JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS

489.643.109-00

THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA

194

556 / 2016

00134799320158260500 / 2015

JOSE PINTO DE SOUZA

586.774.618-68

CAROLINA PALUMBO FERREIRA

69

211 / 2018

00091117020178260500 / 2017

MAURICIO RIBEIRO QUEIROZ

039.808.518-85

DAVID RODRIGUES DOS SANTOS

209

749 / 2019

02371774220188260500 / 2018

MARIA APARECIDA DA SILVA

813.385.208-06

CLAUDETE CAMILIO RAMALHO ANDRADE

213

223 / 2020

03826081020188260500 / 2018

MANOEL FRANCO DA COSTA

644.650.048-34

BRUNA MAGALHAES SANTINI

1

457 / 2021

04500956020198260500 / 2019

JANE IRENE BARALDI MAXIMILIANO

044.465.508-53

THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA

67

599 / 2021

04560515720198260500 / 2019

ADVOCACIA GANDRA MARTINS

56.996.721/0001-58

ANTONIO CARLOS ANTUNES JUNIOR

1

6387 / 2021

01500681920208260500 / 2020

JOSÉ WILSON ABDO DOWER

920.214.178-91

CAROLINA PALUMBO FERREIRA

178

2767 / 2022

00269012820218260500 / 2021

LAZARO JOSE DA CRUZ

039.871.088-00

CAROLINA PALUMBO FERREIRA

147

6269 / 2022

02156598820218260500 / 2021

NB INVEST CONSULTORIA E GESTÃO DE INTERMEDIAÇÃO EMPRESARIAL LTDA

06.125.216/0001-60

MAURICIO DOS SANTOS BRENNO

222

8302 / 2022

02535573820218260500 / 2021

MARIA APARECIDA ARRUDA DE CAMPOS

852.230.698-20

RENATA LOUREIRO NILSSON

204

2446 / 2023

00006425920228260500 / 2022

MAURÍCIO LEVY NETO

001.070.648-80

CAROLINA PALUMBO FERREIRA

48

3920 / 2023

00422097020228260500 / 2022

ROSA CONSTANCIA DA SILVA

156.364.103-87

THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA

156

4433 / 2023

00534868320228260500 / 2022

ANA MARIA SALZANO DA SILVA

269.504.808-49

ANA PAULA BRANCO THEODORO

1

5142 / 2023

00733519220228260500 / 2022

MARIA DE LOURDES SILVA CRUZ

918.164.758-15

DANIELA BARREIRO BARBOSA

201

5302 / 2023

00769989520228260500 / 2022

SIRLENE BUENO VAZ

092.623.918-03

THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA

142

1063 / 2024

00000000000021762115 / 2022

RUBENS APARECIDO LEITE ZEPHERINO

032.155.118-43

AGUINALDO CORREA DE LACERDA

46

4354 / 2024

00372303120238260500 / 2023

EDUARDO MIRANDA

176.306.118-38

BIANCA RODRIGUES DE OLIVEIRA

1



RECURSOS DEFERIDOS – OUTRAS ESPÉCIES

Nº OC

Nº EP

TITULAR

CPF

ADVOGADO

NÚMERO DE MESES DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO

ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE RENDA

BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA

49 / 2017

00642625520168260500 / 2016

COTONIFÍCIO RODOLFO CRESPI LTDA

60.506.375/0001-50

GABRIEL DA NOBREGA FERNANDES

Isento - verba indenizatória

-

-

121 / 2018

00617393620178260500 / 2017

HIDROSERVICE ENGENHARIA LTDA

60.887.445/0001-67

MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARAES

Isento - verba indenizatória

-

-

282 / 2011

70071623320108260500 / 2010

COTONIFÍCIO RODOLFO CRESPI LTDA

60.506.375/0001-50

GABRIEL DA NOBREGA FERNANDES

Isento - verba indenizatória

-

-

199 / 2021

01431327520208260500 / 2020

ANA BAZARIAN KUMRUYAN

129.391.448-77

PEDRO GONZAGA DE OLIVEIRA CARVALHO E SILVA

Isento - verba indenizatória

-

-



RECURSOS REJEITADOS

Nº OC

Nº EP

TITULAR

CPF

ADVOGADO

MOTIVO

145 / 2011

00000000000000003281 / 2010

MARIANA MARMA

107.260.838-36

PRISCILLA TAVORE

Não foram apresentados novos documentos que comprovam a regularidade da sucessão junto a DEPRE

111 / 2014

70024291920138260500 / 2013

MARIA FATIMA DE SOUSA SILVA

264.183.278-02

JULIANO ANTONIO ISMAEL

O recurso se refere à 2 propostas, uma referente aos honorários sucumbenciais (1) e outra aos honorários contratuais (2).

(1) Recurso referente aos honorários sucumbenciais - indeferido. Em que pese ter restado estabelecido entre os advogados a proporção de 50% para cada um, a Depre, ao atender o pedido de preferência do advogado Alcides, depositou, a integralidade dos honorários. Simples e descomplicada verificação aritmética do demonstrativo do depósito da DEPRE comprova isso. O cálculo se inicia com o valor de R$ 57.261,78 que é o total da condenação sucumbencial, os quais atualizados, importaram em R$ 75.209,58 depositados pela DEPRE. Em nenhum momento houve redução de 50% do valor integral.

(2) Recurso referente aos honorários contratuais - em que pese deferido pelo juízo de origem o destaque dos honorários contratuais, essa decisão não foi comunicada para a Depre. Não foram regularizadas a minuta e a declaração, conforme apontado na decisão recorrida, para que conste em nome dos 2 advogados.

5811 / 2020

03666054320198260500 / 2019

ODAIR COLOGNA

519.768.708-87

DIEGO HENRIQUE ROSA SANCHES

Proposta em nome de herdeiro falecido. Ausência de procuraçao ad judicia com poderes para acordo direto com o Municipio. Já há proposta correta reapresentada e aprovada no lote agosto.

3969 / 2022

01069392720218260500 / 2021

JOSÉ VICENTE DA SILVA

012.725.928-71

BRUNA MAGALHAES SANTINI

Não foi apresentada procuração com data posterior ao Edital 01/2025. Substabelecimento não configura procuração outorgada pelo credor após o edital

4091 / 2022

01112202620218260500 / 2021

CELESTE GUIMARÃES PARISOTTO RICCIARDI

081.623.798-00

MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARAES

Cessão não homologada pela DEPRE

7407 / 2022

02420282220218260500 / 2021

HAYDEE DE SOUZA

087.024.658-50

BRUNA MAGALHAES SANTINI

Não foi apresentada procuração com data posterior ao Edital 01/2025. Substabelecimento não configura procuração outorgada pelo credor após o edital

7443 / 2022

02423288120218260500 / 2021

JOSÉ VICENTE DA SILVA

012.725.928-71

BRUNA MAGALHAES SANTINI

Não foi apresentada procuração com data posterior ao Edital 01/2025. Substabelecimento não configura procuração outorgada pelo credor após o edital

4167 / 2023

00475654620228260500 / 2022

MARIA CECILIA DA CUNHA FERRAZ

100.644.438-68

MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARAES

Habilitação não comunicada para a DEPRE

1496 / 2024

02423068620228260500 / 2022

CARLOS EDUARDO F VECCHIO

023.167.738-34

BRUNA MAGALHAES SANTINI

Não foi apresentada procuração com data posterior ao Edital 01/2025. Substabelecimento não configura procuração do credor outorgada após o edital

1662 / 2024

02568533420228260500 / 2022

MIGUEL ALMEIDA DE BARROS

043.987.018-69

CAROLINA PALUMBO FERREIRA

Recurso da cessionária insiste que não é precatório de honorários. Miguel Almeida Barros OAB 203.538 (cedente) é o advogado - precatório de sucumbência. Poderia ter juntado no seu próprio nome (Planner), mas preferiu não fazê-lo.

2547 / 2024

03283207320228260500 / 2022

JOSE ARAUJO DA SILVA

035.298.758-80

MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARAES

Recessão ainda não homologada pela DEPRE

4486 / 2024

00418863120238260500 / 2023

MARIZ DE OLIVEIRA E SIQUEIRA CAMPOS ADVOGADOS

48.781.207/0001-77

GABRIEL DA NOBREGA FERNANDES

Procuração outorgada pelo cedente ao seu representante e deste para o advogado são anteriores ao Edital 1/2025

7912 / 2024

00000000000008841341 / 2023

MARCOS ANTONIO DE JESUS

950.984.458-68

AGUINALDO CORREA DE LACERDA

Ausência de expedição de ofício à DEPRE para comunicação da homologação da cessão de crédito

11102 / 2024

01008666820238260500 / 2023

GILBERTO ZANINI

466.015.118-20

BRUNA MAGALHAES SANTINI

Não foi apresentada procuração com data posterior ao Edital 01/2025. Substabelecimento não configura procuração outorgada pelo credor após o edital

13765 / 2024

01103839720238260500 / 2023

MARILENE SOFFO NUCIATELLI

370.443.118-49

BRUNA MAGALHAES SANTINI

Não foi apresentada procuração com data posterior ao Edital 01/2025. Substabelecimento não configura procuração outorgada pelo credor após o edital



RECURSOS PREJUDICADOS

Nº OC

Nº EP

TITULAR

CPF

ADVOGADO

MOTIVO

411 / 2011

70061472920108260500 / 2010

MAURICIO RIBEIRO QUEIROZ

039.808.518-85

DAVID RODRIGUES DOS SANTOS

Recurso em duplicidade

97 / 2017

00210533620168260500 / 2016

SYLVIA HELENA GOMES ZAMBRINI

032.568.688-27

CAROLINA PALUMBO FERREIRA

O recurso diz respeito à OC 8430/2025 que sequer foi analisada

211 / 2018

00091117020178260500 / 2017

MAURICIO RIBEIRO QUEIROZ

039.808.518-85

DAVID RODRIGUES DOS SANTOS

Recurso em duplicidade, sem razões de recurso

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Felipe Faria da Silva
Procurador(a) do Município
Em 26/11/2025, às 13:57.

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Rodrigo Panizza Siqueira
Procurador(a) do Município
Em 26/11/2025, às 15:01.

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Guilherme Silveira Lima de Lucca
Procurador(a) do Município
Em 26/11/2025, às 15:07.

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Carla Damas de Paula Ribeiro
Procurador(a) do Município
Em 26/11/2025, às 15:53.

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Jacqueline Chudo Sepican
Procurador(a) do Município
Em 26/11/2025, às 16:02.


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Referência: Processo nº 6021.2025/0023266-0 SEI nº 146770767