SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Assistência Jurídica

Rua Dr. Virgílio de Carvalho Pinto, 519, - Bairro Pinheiros - São Paulo/SP - CEP 05415-030

Telefone:

PROCESSO 6018.2024/0034875-0

Despacho interno SMS/CRS-O/AJ Nº 101387923

I - 6018.2024/0034875-0 - À vista dos elementos que instruem o presente administrativo e manifestações da Divisão de Administração e Finanças – Patrimônio (SEI nº 101293071) e Assessoria Jurídica (SEI nº 101387266), que acolho com fundamento nos Decretos nº 40.384/2001 e 58.102/2018, e, nos termos da competência delegada pela Portaria nº 727/2018-SMS/G e de acordo com as informações contidas no documento SEI 101291936 e 101292630; observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, ACEITO A DOAÇÃO SEM ENCARGOS, o equipamento e móvel mencionados no documento nos documentos SEI 101291936 e 101292630 no valor total de R$ 1.950,00 (um mil novecentos e cinquenta reais), realizada pela SPDM – ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA DESENVOLVIMENTO DA MEDICIANA, inscrita no CNPJ sob o nº 61.699.567/0001-92, adquiridos no âmbito do Contrato de Gestão R022/2015 (SEI 101291864 – vinculado ao Processo 2015-0.229.389-3) e Termo aditivo113/2023 (SEI 101291936), que passarão a integrar o patrimônio desta Coordenadoria Regional de Saúde - Oeste, e serão alocados na Unidade de Saúde HD REDE HORA CERTA BUTANTA.

II - Publique-se.

III - Após, à CRS-Oeste/AJ para elaboração do termo de doação sem encargos.

 

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