GABINETE DO PREFEITO
Despachos do Prefeito
Viaduto do Chá, 15, - Bairro Sé - São Paulo/SP - CEP 01002-000
Telefone:
Processo: 6021.2023/0042215-6
Interessado: ANA PAULA AMARAL DA SILVA – RF. n° 746.610.2 - vínculo 1 (ETDD - Adv. Márcia Vasconcellos Pereira da Silva Felippe, OAB/SP 112.146)
Assunto: Inquérito Administrativo.
DESPACHO:
I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial a manifestação da Diretoria de PROCED (doc. 110691618), endossada pela Senhora Procuradora Geral do Município (doc. 112309660) e da Assessoria Jurídica deste Gabinete, aplico, com fundamento na competência prevista no artigo 195, inciso I, da Lei 8.989/79, a pena de DEMISSÃO a ANA PAULA AMARAL DA SILVA – RF. n° 746.610.2 - vínculo 1, nos termos do artigo 188, III, por violação aos artigos 178, XI e XII, bem como ao artigo 179, “caput”, todos da Lei Municipal nº 8.989/79.
II - Publique-se, remetendo-se, a seguir, à Secretaria Municipal de Saúde para os encaminhamentos devidos e adoção das providências relativas ao cumprimento da pena imposta.
RICARDO NUNES
Prefeito
 | Ricardo Luis Reis Nunes Prefeito(a) Em 06/03/2025, às 20:34. |
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| Referência: Processo nº 6021.2023/0042215-6 | SEI nº 115048526 |