SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
I - À vista dos elementos constantes do presente, em especial da nomeação ocorrida através da PORTARIA 31/SMC-G/2024, publicada no D.O.C. em 28.03.2024 (100970140), e do parecer da área técnica (101202152), bem como da manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, pela competência a mim delegada nos termos da Portaria nº 140/2023/SMC-G e com fundamento no artigo 75, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/21, observadas as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, em especial o Decreto Municipal nº 62.100/2022, e AUTORIZO a contratação direta por dispensa de licitação de ROCHELE BEATRIZ SA, inscrita no CPF/MF nº 885.355.680-34, pelo valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para integrar a Banca de Avaliação do EDITAL DE CONCURSO NÚMERO 01/2024/SMC/CFOC/SFC (096376221), a partir da emissão da Nota de Empenho até 30/05/2024.
II - Autorizo a emissão da respectiva nota de empenho no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverá onerar a dotação orçamentária nº 25.10.13.392.3001.6.420.3.3.90.36.00.00, conforme Nota de Reserva 29.876 (101149672), observadas as disposições das normas de execução orçamentária vigentes. O pagamento se dará em parcela única no 30º dia após a data de entrega de toda a documentação correta relativa ao pagamento e confirmação da unidade requisitante.
III - Nos termos do art. 121 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, designo como fiscal do contrato o(a) servidor(a) Sonia Maria da Silva, RF 9 917893 e como suplente Ilton T.H. Yogi, RF 800116.2
IV - Publique-se.
V - A seguir, à SMC/CAF/SCO/CONT para as providências contábeis de emissão da nota de empenho e à SMC/CFOC/SFC/PIAVOC para as providências subsequentes, em especial a lavratura de Termo de Contrato nos termos da Minuta SEI 101201582, divulgação Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), em até 10 (dez) dias úteis da data de sua assinatura, e no Painel de Negócios, ficando condicionado a formalização da contratação à apresentação pela contratada de todos os documentos legalmente exigíveis com prazo de validade em vigor, constantes da Instrução nº 02/2019 do TCM.
 | Rogério Custódio de Oliveira Chefe de Gabinete Em 08/04/2024, às 17:55. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 101259800 e o código CRC A8A66C08. |
| Referência: Processo nº 6025.2024/0008113-1 | SEI nº 101259800 |