GABINETE DO PREFEITO
Despachos do Prefeito
Viaduto do Chá, 15, - Bairro Sé - São Paulo/SP - CEP 01002-000
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Processo: 6067.2019/0006919-0
Interessado: HABIB GHATTAS NETO - RF 137.445.1 (v. 1) (Adv. Antonio Carlos de Freitas Junior - OAB/SP 313.493; Ana Laura Ceneviva Miotto - OAB/SP 344.704; Paloma Dias Rocha - OAB/RJ 211.705)
ASSUNTO: Inquérito Administrativo.
DESPACHO:
I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial as manifestações do Coordenadoria Geral do Consultivo - CGC, do Departamento de Procedimentos Disciplinares - PROCED, endossadas pela Senhora Procuradora Geral do Município (123918111), e pela Sr. Secretário Municipal de Justiça (124312891), e da Assessoria Jurídica deste Gabinete (126928856), aplico, com fundamento na competência prevista no artigo 195, inciso I, da Lei 8.989/79, a pena de CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA a HABIB GHATTAS NETO - RF 137.445.1 (v.1), com fundamento no artigo 191, por violação aos artigos 178, incisos XI e XII, e 179, caput, todos da Lei Municipal nº 8.989/79
II - Publique-se, encaminhando-se, a seguir, à Controladoria Geral do Município, bem como ao Departamento de Procedimentos Disciplinares – PROCED, para adoção das providências que se fizerem necessárias,
RICARDO NUNES
Prefeito
 | Ricardo Luis Reis Nunes Prefeito(a) Em 03/11/2025, às 13:20. |
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| Referência: Processo nº 6067.2019/0006919-0 | SEI nº 127181203 |