PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Núcleo de Precatórios
Avenida da Liberdade, 103, 5º andar - Bairro Liberdade - São Paulo/SP - CEP 01503-000
Telefone: 3397-7187
Despacho
A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS retifica o RESULTADO DO JULGAMENTO das propostas de acordo em precatórios alimentares com prioridade do lote de agosto do Edital 01/2025, para constar como indeferida a proposta abaixo relacionada. A proposta INDEFERIDA poderá ser objeto de recurso administrativo, no prazo de cinco dias úteis, por meio do site da prefeitura https://prefeitura.sp.gov.br/acordosprecatoriosrecursos. Considera-se o início da contagem do prazo em 13/07/2026.
PROPOSTAS DE ACORDO INDEFERIDAS – ALIMENTARES COM PRIORIDADE
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Nº OC |
Nº EP |
TITULAR |
CPF |
ADVOGADO |
MOTIVO |
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39/2018 |
0080634-79.2016.8.26.0500 |
MARLENE JANOTTO DE FARIA PINTO |
007.870.778-10 |
DALVIR LUIZ MARANHO |
Minuta de proposta de acordo cortada |
 | Felipe Faria da Silva Procurador(a) do Município Em 07/07/2026, às 12:51. |
| | Jacqueline Chudo Sepican Procurador(a) do Município Em 07/07/2026, às 14:23. |
| | Rodrigo Panizza Siqueira Procurador(a) do Município Em 07/07/2026, às 14:36. |
| | Guilherme Silveira Lima de Lucca Procurador(a) do Município Em 07/07/2026, às 14:39. |
| | Carla Damas de Paula Ribeiro Procurador(a) do Município Em 07/07/2026, às 16:12. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 160335811 e o código CRC 9E294E48. |
| Referência: Processo nº 6021.2025/0023266-0 | SEI nº 160335811 |