SUBPREFEITURA DA SÉ

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Despacho Autorizador

 

Processo SEI Nº 6056.2025/0020062-0.

Interessado: SINDIARTES SINDICATO DOS ARTESAOS DO ESTADO DE SAO PAULO - CNPJ: 27.058.521/0001-56.

Assunto: Permissão e Autorização de Evento Temporário - FEIRA DE ARTES REPÚBLICA EM COMEMORAÇÃO AO MÊS DA CONSCIÊNCIA NEGRA.

 

PORTARIA Nº 908/SUB-SÉ/GAB/AC/2025

 

1. À vista dos elementos e informações contidos no presente processo, com fundamento na Lei Orgânica do Município de São Paulo, em seu artigo 114, § 5º e na Lei Municipal nº 13.399/02, artigos 3º; e 9º inciso XXVI, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, AUTORIZO O USO DO ESPAÇO PÚBLICO para a REALIZAÇÃO do evento FEIRA DE ARTES REPÚBLICA EM COMEMORAÇÃO AO MÊS DA CONSCIÊNCIA NEGRA, sob responsabilidade de SINDIARTES SINDICATO DOS ARTESAOS DO ESTADO DE SAO PAULO - CNPJ: 27.058.521/0001-56, sito à Rua Asdrubal do Nascimento, 282 - Apto 31 - Bela Vista, São Paulo - SP, CEP: 01316-030, na seguinte conformidade:

1.1. Proponente: SINDIARTES SINDICATO DOS ARTESAOS DO ESTADO DE SAO PAULO - CNPJ: 27.058.521/0001-56.

1.2. Acontecimento Social: FEIRA DE ARTES REPÚBLICA EM COMEMORAÇÃO AO MÊS DA CONSCIÊNCIA NEGRA.

1.3. Objetivo: Geração de trabalho e renda.

1.4. Local: Praça da República, 56 - República, São Paulo/SP.

1.5. Período e Horário: Dias 13 e 14 de novembro de 2025, das 08h00 às 19h00.

1.6. Montagem: Dia 13/11/25, das 06h00 às 09h00 e desmontagem dia 14/11/25, das 19h00 às 22h00.

1.7. Público estimado: 200 pessoas.

1.8. Estrutura: 04 tendas de 3 x 3m, 10 tendas de 1,50 x 0,80m.

2. Deverão ser observadas as seguintes determinações:

2.1. Os limites de ruídos, conforme estabelecido na LEI Nº 16.402 DE 22 DE MARÇO DE 2016, regulamentada pelo Decreto nº 57.443/2016;

2.2. Deverão ser adotadas todas as providências para que não haja qualquer dano a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico no local e no entorno do evento;

2.3. Fica vedada a comercialização de bebidas alcoólicas nos termos da Lei nº 14.450/2007, que institui o programa de combate à venda ilegal de bebida alcoólica e de desestímulo ao seu consumo por crianças e adolescentes, no âmbito do município de São Paulo; e dos equipamentos previstos no artigo 4º do Decreto nº 55.085/14, exceto as condições da hipótese prevista no Capítulo VI – Do Comércio de Alimentos durante a Realização de Eventos;

2.4. Após o encerramento, o responsável, restou obrigado a entregar o logradouro público inteiramente livre e desimpedido de bens e objetos. A limpeza da área pública deve ser efetuada imediatamente após o término diário do evento, sendo de responsabilidade de seus coordenadores, a retirada do lixo produzido. O local deve ser entregue conforme recebido, devendo ser zelada a sua conservação, no tocante a jardinagem, canteiros, grades, lixeiras, muretas, postes e;

2.5. Fica a Supervisão de Limpeza Pública responsável pela fiscalização das condições anteriores e posteriores da área, a fim de apurar o cumprimento do item IV desta Portaria;

2.6. O responsável deve obter junto ao setor competente de saúde: ambulância e equipe médica, quando necessário; junto à Enel/Sabesp: serviços relativos à energia e água a serem fornecidas no local; junto ao Corpo de Bombeiros: laudos técnicos necessários; obter junto a CET – Companhia de Engenharia de Tráfego, as autorizações competentes, observando as restrições e recomendações técnicas por ela apresentadas; obter, antecipadamente, junto a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU, as autorizações competentes, observando as restrições e recomendações técnicas por ela apresentadas;

2.7. Fica proibida a instalação de comércio ambulante, a título oneroso ou não para o local, exceto artista de rua, nos termos da Lei específica;

2.8. Quaisquer infrações às diretrizes estabelecidas nesta Portaria implicam na suspensão de concessões de autorizações para a realização de novos eventos de qualquer ordem, sem prejuízo das multas e demais sanções legais cabíveis. No mais, a responsabilidade por danos pessoais ou patrimoniais eventualmente decorrentes do evento cabe ao solicitante responsável pelo evento, ainda que dele supervenientes, por consequência, isentando a Municipalidade;

2.9. O responsável pela organização deverá providenciar a limpeza, recolhimento e descarte do lixo produzido após o término do evento.

3. Esta autorização fica vinculada ao pagamento da Taxa de Emissão de Termo de Permissão de Uso - Logradouros - TPU p/ Utilização de Passeio Público - Decreto Nº 57.548/2016.

4. PUBLIQUE-SE.

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6056.2025/0020062-0

145555254v2