SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

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Portaria

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

 

PORTARIA SME Nº 10.022, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

SEI 6016.2025/0125773-2

 

Abre Crédito Adicional de R$ 1.646.998,23 (um milhão, seiscentos e quarenta e seis mil novecentos e noventa e oito reais e vinte e três centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º, § 2º, da Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e no art. 26 do Decreto nº 64.008, de 16 de janeiro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.646.998,23 (um milhão, seiscentos e quarenta e seis mil novecentos e noventa e oito reais e vinte e três centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO	NOME	VALOR
16.10.12.365.3025.3362	Ampliação, Reforma e Requalificação de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI)
44905100.00.1.500.9001.1	Obras e Instalações	1.646.998,23
		1.646.998,23

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO	NOME	VALOR
16.10.12.365.3025.3360	Ampliação, Reforma e Requalificação de Centros de Educação Infantil (CEI)
44905100.00.1.500.9001.1	Obras e Instalações	1.497.271,12
44903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	149.727,11
		1.646.998,23

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicação Autorizada SEI doc 145419837

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

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Referência: Processo nº 6016.2025/0125773-2

SEI nº 145461493