SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

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Portaria

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

 

PORTARIA SME Nº 2.296, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

SEI 6016.2025/0013580-3

 

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.498.281,15 (dois milhões e quatrocentos e noventa e oito mil e duzentos e oitenta e um reais e quinze centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º, § 2º da Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e no art. 26 do Decreto 64.008, de 16 de janeiro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.498.281,15 (dois milhões e quatrocentos e noventa e oito mil e duzentos e oitenta e um reais e quinze centavos), às seguintes dotações do orçamento vigente:

 

CÓDIGO	NOME	VALOR
16.10.12.361.3010.3365	Construção de Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EMEF)
44906100.00.1.500.0003.1	Aquisição de Imóveis	2.253.016,65
16.10.12.365.3025.3359	Construção de Centros de Educação Infantil - CEI
44906100.00.1.500.0003.1	Aquisição de Imóveis	245.264,50
		2.498.281,15

 

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

 

CÓDIGO	NOME	VALOR
16.10.12.368.3010.3363	Construção e Implantação de Centros Educacionais Unificados (CEU)
44905100.00.1.500.0003.0	Obras e Instalações	2.498.281,15
		2.498.281,15

 

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

AUTORIZAÇÃO = 119991770

 

 

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

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Referência: Processo nº 6016.2025/0013580-3

SEI nº 120063433