Atos do Executivo nº 1121360Documento: 111329421Publicação: 01/10/2024

Timbre

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Núcleo de Precatórios

Avenida da Liberdade, 103, 5º andar - Bairro Liberdade - São Paulo/SP - CEP 01503-000

Telefone: 3397-7187

Despacho

A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS informa o RESULTADO DO JULGAMENTO dos recursos das propostas de acordo em precatórios alimentares sem prioridade e outras espécies do lote de abril, nos termos do Edital 01/2024.
 

RECURSOS DEFERIDOS – ALIMENTARES – SEM PRIORIDADE
 

Nº OC

Nº EP

TITULAR

CPF

ADVOGADO

NÚMERO DE MESES DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO

380 / 2011

70055401620108260500 / 2010

HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS VIVEIROS

053.873.858-80

GABRIEL DA NOBREGA FERNANDES

151

380 / 2011

70055401620108260500 / 2010

ANSELMO TEIXEIRA DOS SANTOS

378.801.109-25

GABRIEL DA NOBREGA FERNANDES

151

380 / 2011

70055401620108260500 / 2010

EUNICE MARIA DE OLIVEIRA

118.315.198-52

GABRIEL DA NOBREGA FERNANDES

151

380 / 2011

70055401620108260500 / 2010

FILEMON DA SILVA DOURADO SOBRINHO

530.830.168-91

GABRIEL DA NOBREGA FERNANDES

151

380 / 2011

70055401620108260500 / 2010

JOELMA TIEKO TENORIO IHA

103.705.028-25

GABRIEL DA NOBREGA FERNANDES

151

380 / 2011

70055401620108260500 / 2010

LUZIA DA SILVA DOURADO

104.908.788-73

GABRIEL DA NOBREGA FERNANDES

151

380 / 2011

70055401620108260500 / 2010

MAURICIO VARNAUSKAS SCORCIAPINO

126.091.418-66

GABRIEL DA NOBREGA FERNANDES

151

380 / 2011

70055401620108260500 / 2010

NEWTON DE PAULA CAMPOS JUNIOR

073.994.618-80

GABRIEL DA NOBREGA FERNANDES

151

380 / 2011

70055401620108260500 / 2010

EMILIO GUTIERREZ FERNANDES

450.218.568-04

FABIO SCOLARI VIEIRA

151

380 / 2011

70055401620108260500 / 2010

CELIO APARECIDO PADILHA

083.995.378-02

HELIO D AVILA CHIARELLA

151

44 / 2015

00000000000000005441 / 2013

REGINA MARIA GOMES

996.955.028-49

ANA CRISTINA DE MOURA

95

290 / 2015

00328689820148260500 / 2014

MARIA JANETE CORTI

186.063.418-43

LETICIA MESSIAS

195

410 / 2016

00000000000000007671 / 2015

ANTONIO ROBERTO

420.452.828-72

LETICIA MESSIAS

106

559 / 2016

00134747120158260500 / 2015

DENIZIA DE MATTOS RIBEIRO

115.852.128-65

LUCAS MATIAS DE AMORIM

214

337 / 2017

00667671920168260500 / 2016

DALVA MARIA DE OLIVEIRA ROCHA

012.233.318-73

HELIO D AVILA CHIARELLA

178

440 / 2017

00710230520168260500 / 2016

CLAUDETE FERNANDES LIMA LEITE

070.988.778-75

THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA

243

450 / 2018

00490124520178260500 / 2017

MARCIA GERAGE

611.607.338-72

LETICIA MESSIAS

126

534 / 2018

00598435520178260500 / 2017

MARIA CRISTINA GUZZO

462.207.128-20

LETICIA MESSIAS

166

102 / 2019

01294367420178260500 / 2017

LAÉRCIO APARECIDO MARCO

746.310.128-20

LETICIA MESSIAS

231

357 / 2019

01058991520188260500 / 2018

MAURO FABIANO

639.384.308-00

LETICIA MESSIAS

137

2780 / 2020

01286419720198260500 / 2019

CARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA

050.978.918-80

LETICIA MESSIAS

45

3030 / 2020

01747844720198260500 / 2019

MARCOS ANTONIO RACANICCHI

065.654.738-38

LETICIA MESSIAS

140

4975 / 2020

03248157920198260500 / 2019

JOANA ALVES WENCESLAU

092.248.688-35

FABIO KOGA MORIMOTO

238

4311 / 2021

00948388920208260500 / 2020

LEONARDO GONCALVES DE ARAUJO

254.362.758-85

LETICIA MESSIAS

77

1209 / 2022

02775331120208260500 / 2020

VALDOMIRO ALVES BARRETO

035.134.848-44

LETICIA MESSIAS

139

1900 / 2022

03112138420208260500 / 2020

NILTON DOS SANTOS

003.318.208-62

PALOMA PIRES DA SILVA

139

3009 / 2022

00515099020218260500 / 2021

MARIA HELENA MARKUS

519.448.988-91

LETICIA MESSIAS

127

4622 / 2022

01531424720218260500 / 2021

ANA MARIA DA SILVA

175.224.318-83

LETICIA MESSIAS

283

5003 / 2022

01677383620218260500 / 2021

RINALDO MARTINS DE SOUSA

118.655.338-31

LETICIA MESSIAS

151

6116 / 2022

02106314220218260500 / 2021

WALKIRIA MARTINS GIORDANO FOGAÇA

116.090.478-26

LETICIA MESSIAS

238

7881 / 2022

02484943220218260500 / 2021

PALMIRA MENDES DA SILVA RIBEIRO

068.140.728-07

LETICIA MESSIAS

239

8096 / 2022

02518910220218260500 / 2021

SONIA JUREMA WARICK PADUAN

228.469.078-54

LETICIA MESSIAS

140

206 / 2023

02832117020218260500 / 2021

NELSON DE LIMA ALEXANDRINO

105.062.888-89

LETICIA MESSIAS

152

536 / 2023

03172379420218260500 / 2021

LUIZ ANTONIO PADULA

304.805.078-72

LETICIA MESSIAS

262

4832 / 2023

00623293720228260500 / 2022

RUTE DELGADO AZEVEDO COSTA

022.406.258-13

LETICIA MESSIAS

164

5316 / 2023

00783932520228260500 / 2022

WALDEREZ DE ABREU FERRO TERZIOGLO

033.423.488-36

BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA MANTOVAN

195


 

RECURSOS DEFERIDOS – OUTRAS ESPÉCIES
 

Nº OC

Nº EP

TITULAR

CPF

ADVOGADO

NÚMERO DE MESES DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO

121 / 2018

00617393620178260500 / 2017

HIDROSERVICE ENGENHARIA LTDA

60.887.445/0001-67

VALDIR PEREIRA DE BARROS

Isento - verba indenizatória

 

 

RECURSOS REJEITADOS

 

 

Nº OC

Nº EP

TITULAR

CPF

ADVOGADO

MOTIVO

153 / 2011

70116757820098260500 / 2009

ESTER MARIA MOES

031.227.128-06

ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA

Ausência de assinatura na minuta

2428 / 2020

00862867220198260500 / 2019

JOSÉ GERALDO BARRA DE MELO

188.890.697-91

LETICIA MESSIAS

Apesar de juntada a minuta correta, a cessão de crédito ainda não foi homologada e comunicada à DEPRE.

3502 / 2020

02210222720198260500 / 2019

AMERIS CHEAD HADAD PIRES

940.844.088-91

RAFAEL NEY FONSECA

Não houve expedição de ofício do juiz de origem à DEPRE comunicando a habilitação e quinhões, conforme exige a DEPRE, que não aceita comunicação pela parte.

3548 / 2021

00609659820208260500 / 2020

MILTON DA SILVA

433.522.278-53

PALOMA PIRES DA SILVA

Mantida a decisão anterior de necessidade de retificação. A própria parte autora requereu prazo para verificação das contas.

5204 / 2021

01256536920208260500 / 2020

WELLINGTON ALELUIA SOUZA

048.332.308-01

LETICIA MESSIAS

Ausência de expedição de ofício à DEPRE para comunicação da habilitação da herdeira.

5931 / 2022

02047221920218260500 / 2021

CARMEM LUCIA MILLAN G. DOS SANTOS NETTO

043.120.578-77

LETICIA MESSIAS

Juntada nova minuta mas a cessão ainda não foi homologada e comunicada à DEPRE.

205 / 2023

02830497520218260500 / 2021

KATIA PELEGRINO

063.194.508-35

BRUNO NOBREGA DE SOUSA

Em que pese o depósito de preferência ser posterior à cessão, enquanto não devolvido o valor depositado para a DEPRE, não resta saldo pendente para fins de acordo. O cessionário deve diligenciar nesse sentido junto à DEPRE e autos de origem, pois nem determinação para devolução da preferência ainda existe.

1819 / 2023

04313341020218260500 / 2021

ANTONIO ROBERTO

420.452.828-72

LETICIA MESSIAS

Não comprovada a homologação da cessão e o deferimento da habilitação dos herdeiros, bem como comunicação de ambas decisões à DEPRE.

2030 / 2023

04495614820218260500 / 2021

SILVANA CASCHERA SALOMÃO

022.623.468-10

LETICIA MESSIAS

Não comprovada a homologação da habilitação dos herdeiros e da cessão de crédito, nem a comunicação à DEPRE.

5726 / 2023

00858943020228260500 / 2022

SÉRGIO BUZZATO PEREIRA

079.334.108-63

PAULO MONTEIRO

Em que pese comprovada habilitação dos herdeiros em 2017, não há comunicação da habilitação e quinhões para a DEPRE, tanto que em abril/2024 foi apresentado novo pedido de habilitação no incidente 46, com pedido de comunicação à DEPRE, não apreciado ainda.

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Felipe Faria da Silva
Procurador(a) do Município
Em 27/09/2024, às 14:19.

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Gabriel Silvestre Goitia Garcia
Procurador(a) do Município
Em 27/09/2024, às 14:56.

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Carla Damas de Paula Ribeiro
Procurador(a) do Município
Em 27/09/2024, às 15:41.

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Jacqueline Chudo Sepican
Procurador(a) do Município
Em 28/09/2024, às 16:32.

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Marcelo Patricio de Figueiredo
Procurador(a) do Município
Em 29/09/2024, às 10:20.


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Referência: Processo nº 6021.2024/0001024-0 SEI nº 111329421