Atos do Executivo nº 1939492Documento: 151939458Publicação: 03/03/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - PORTAL
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PROCESSO Nº 1020.2022/0010983-0
INTERESSADOS: HILDA LAUER LONGATI
ASSUNTO:CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019
COMUNIQUE-SE
- Para prosseguir no pagamento da Outorga Onerosa do Direito de Construir, o interessado deverá acessar a seção Pagamentos do Portal de Licenciamento.
- O prazo para atendimento é de 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C.
- Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.
 | Portal do Licenciamento Sistema Em 02/03/2026, às 08:59. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 151939458 e o código CRC 7BCF3C13. |
| 1020.2022/0010983-0 | 151939458v1 |