SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
D E S P A C H O
I - À vista do contido no presente administrativo, especialmente pela manifestação da SAS Jaçanã/Tremembé (099093156), a Sra. Gestora da parceria (099011069) e a Coordenação de Gestão de Parcerias (099966528) e da Coordenadoria Jurídica (100470916), que acolho, e com fundamento no disposto pelo artigo 57 da Lei Federal nº 13.019/2014, artigos 60 e 61 do Decreto Municipal nº 57.575/2016 e artigos 177 e 178 da Instrução Normativa nº 02/SMADS/2024, AUTORIZO o aditamento do Termo de Colaboração nº 071/SMADS/2022, firmado entre a municipalidade e a organização social Centro de Assistência Social e Formação Profissional São Patrício - CIAP São Patrício, inscrita no CNPJ nº 02.928.443/0001-72, cujo objeto é a prestação do serviço socioassistencial “SASF - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL À FAMÍLIA E PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NO DOMICÍLIO”, com oferecimento de 1000 atendimentos/mês, sob supervisão da SAS Jaçanã/Tremembé, para nele fazer constar:
a) Fica ACRESCIDO o valor de R$ 0,08 para complementação com as despesas com o IPTU, totalizando para esta despesa o valor mensal de R$ 1,91, totalizando o repasse mensal do ajuste o importe de R$ 76.595,93, valor atualizado pela Portaria 88/SMADS/2022.
b) A Previsão de Receitas e Despesas - PRD apresentado pela OSC parceira faz parte integrante do referido termo independente de transcrição.
c) Permanecem inalteradas as demais condições anteriormente ajustadas.
II - AUTORIZO, outrossim, o empenhamento dos recursos devidos para o atendimento da despesa, onerando a dotação orçamentária nº 93.10.08.244.3023.4309.3.3.50.39.00.00.1.500.9001.0, através da Nota de Reserva nº 25.959/2024.
III - PUBLIQUE-SE.
IV - Encaminhe-se à SMADS/CAF/COF para empenhamento dos recursos devidos. A seguir, à SMADS/CGPAR para lavratura do competente Termo de Aditamento, com observância da minuta anexada ao doc 100190103, condicionada sua assinatura à apresentação, pela parceira, de toda documentação legalmente exigível devidamente atualizada.
V. À SAS Jaçanã/Tremembé para prosseguimento.
São Paulo, 25 de março de 2024.
SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL SUBSTITUTO
SMADS
 | Decio Fernando Moreira de Matos Secretário Adjunto Em 27/03/2024, às 17:23. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 100472429 e o código CRC F453D6AC. |
| Referência: Processo nº 6024.2021/0008598-5 | SEI nº 100472429 |