SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Coordenadoria de Contratos de Serviços e Fornecimento
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Principal
Síntese (Texto do Despacho)
SME/COSERV - DESPACHO DA COORDENADORA - Processo SEI: 6016.2019/0003549-2 - Contratada: LUME SERVIÇOS GERAIS LTDA - CNPJ: 14.599.466/0001-60 - Assunto: Aplicação de penalidade - Multa - DEZEMBRO/2018 - Objeto: Contratação emergencial com fundamento no artigo 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93, para a prestação de serviços de operacionalização e manutenção preventiva dos equipamentos de iluminação dos teatros dos CEUs. - Termo de Contrato: 55/SME/2018 - I. À vista dos elementos que instruem o presente, notadamente a manifestação de SME/COSERV/DIGECON-Infraestrutura (SEI 101034255), que acolho e adoto como razão de decidir, com fundamento no artigo 87, II, da Lei Federal n° 8666/93, nos arts. 54 e 55, do Decreto Municipal n° 44.279/03, no uso da competência delegada pela Portaria SME n° 5.318/2020, APLICO à contratada em epígrafe a penalidade de MULTA, no valor de R$ 63,13 (sessenta e três reais e treze centavos), com base no Termo de Contrato 55/SME/2018 e nos cálculos referidos no SEI (014543393). - II. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para eventual interposição de recurso administrativo, sendo já franqueada a vista e a extração de cópias dos autos, nos termos dos artigos 41 e seguintes, da Lei Municipal n° 14.141/2006, dentro do supracitado período. - VANESSA CONDE CARVALHO - Coordenadora I
Data de Publicação
11/04/2024
 | Susen Covre Franzini Assistente Técnico(a) de Educação I Em 10/04/2024, às 16:09. |
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| Referência: Processo nº 6016.2019/0003549-2 | Tipo: Dispensa (Espelho Pubnet) | SEI nº 101430434 |