SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

Processo nº 6013.2024/0001865-5

INTERESSADA: Secretaria Municipal de Gestão/SEGES.

ASSUNTO: Contratação de fornecimento de energia elétrica incentivada, incluindo serviços necessários para migração para o Ambiente de Contratação Livre (ACL), para o suprimento de 186 (cento e oitenta e seis) unidades consumidoras da Administração Direta do Munícipio de São Paulo. Pregão Eletrônico nº 90019/2025- COBES. Homologação e Adjudicação.

 

DESPACHO:

I - Em atenção ao disposto no inciso XIV do artigo 3º do Decreto Municipal nº 62.100/2022 e com fundamento no artigo 6º, inciso XLI e no exercício da competência estabelecida no inciso I, § 2º do artigo 2º, ambos da Lei Federal n.º 14.133/21, e considerando a regular tramitação do presente processo licitatório, a análise técnica e jurídica constante dos autos, a manifestação quanto à conveniência e oportunidade da contratação, o resultado do julgamento realizado pelo Senhor Pregoeiro anexado em documento SEI nº 144830878, conforme a Ata de Realização do Pregão Eletrônico nº 90019/2025-COBES juntada aos autos sob documento SEI nº 144765984, bem como, a ata de rerratificação acostada aos autos sob documento SEI nº 144974667, publicada conforme documento SEI 145011575, em atendimento às solicitações constantes nos documentos SEI 145012283 e 145013857, DECIDO:

1. HOMOLOGAR os procedimentos e atos concernentes ao Pregão Eletrônico nº 90019/2025-COBES, cujo objeto é a Contratação de fornecimento de energia elétrica incentivada, incluindo serviços necessários para migração para o Ambiente de Contratação Livre (ACL), para o suprimento de 186 (cento e oitenta e seis) unidades consumidoras da Administração Direta do Munícipio de São Paulo, para o prazo de 05(cinco) anos, com início previsto para 2026, conforme doc. SEI 141661184;
2. ADJUDICAR o objeto à empresa vencedora dos lotes 1 e 2, MATRIX COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELETRICA S.A, inscrita no CNPJ nº 17.858.631/0001-49, pelo valor global de R$ 110.284.991,4136 (cento e dez milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, novecentos e noventa e um reais, quarenta e um centavos e trinta e seis décimos de milésimo de real), conforme disposto:

   Lote 1 – 94 unidades consumidoras – 199.885,79 MWh (quantidade de energia contratada), pelo preço unitário(R$/MWh) no valor de R$ 285,1378 (duzentos e oitenta e cinco reais, treze centavos e setenta e oito décimos de milésimo de real) e o preço total da energia contratada no valor de R$ 56.994.994,4118 (cinquenta e seis milhões, novecentos e noventa e quatro mil, novecentos e noventa e quatro reais, quarenta e um centavos e dezoito décimos de milésimo de real);

   Lote 2 – 92 unidades consumidoras – 186.957,19 MWh (quantidade de energia contratada), pelo preço unitário (R$/MWh) no valor de R$ 285,0385 (duzentos e oitenta e cinco reais, três centavos e oitenta e cinco décimos de milésimo de real) e o preço total da energia contratada no valor de R$ 53.289.997,0018 (cinquenta e três milhões, duzentos e oitenta e nove mil, novecentos e noventa e sete reais, dezoito décimos de milésimo de real);

3. AUTORIZAR a contratação decorrente deste pregão e a respectiva emissão de empenho em favor da adjudicatária, cuja despesa deverá onerar as dotações indicadas nos documentos SEI nº 142448449 e 141970826 do orçamento de 2026 e exercícios subsequentes, respeitado o Princípio da Anualidade.

  II - Publique-se.

III - Após, encaminhe-se à SEGES/CAF, ficando a assinatura do documento condicionada à apresentação das certidões comprobatórias de regularidade da contratada porventura vencidas, sem prejuízo de consulta às documentações previstas na Instrução nº 02/2019 do Tribunal de Contas do Município, aprovada pela Resolução nº 12/2019 daquela Corte de Contas, bem como as citadas no Decreto nº 62.100/2022.

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Referência: Processo nº 6013.2024/0001865-5

SEI nº 145022634