Atos do Executivo nº 1902938Documento: 150435440Publicação: 05/02/2026

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SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

Procedimentos Disciplinares

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Telefone:

Portaria

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO JAÇANÃ/TREMEMBÉ

SEI nº 6016.2025/0127205-7

PORTARIA nº 13, de 02/02/2026

 

A Diretora Regional de Educação , no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 187 da Lei nº 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89,

RESOLVE:

Aplicar à Sra. Lucimara Soares de Santana, R.F. 723.297.7, vínculo 01, Diretor de Escola, QPE22E, lotada e em exercício na EMEI Fernando Camargo Soares, E.H. 162800000780000, a pena de SUSPENSÃO, por 01 (um) dia, por descumprimento ao disposto nos incisos III, VIII e X do art. 178 e “caput” do art. 179, ambos da Lei nº 8.989/79, observadas as condições previstas no artigo 187 e parágrafos da Lei nº 8.989/79, alterados pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89.

 

Maria Nazaré dos Santos Lopes

Diretor Regional de Educação - Substituto

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Maria Nazaré dos Santos Lopes
Diretor(a) Regional Substituto(a)
Em 03/02/2026, às 18:10.


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Referência: Processo nº 6016.2025/0127205-7 SEI nº 150435440