HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
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Despacho
PROCESSO SEI 6210.2026/0000367-9
DESPACHO
I - Considerando os termos do parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia, constante destes autos, que adoto como fundamento desta decisão, CONHEÇO da Defesa Prévia apresentada por DANIALEX TEC MATL. MÉDICO HOSPITALAR LTDA - ME, CNPJ: 01.686.305/0001-61, e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, deixando de aplicar a multa no valor de R$ 572,40 (quinhentos e setenta e dois reais e quarenta centavos), que corresponde a 9% sobre o valor da Nota Fiscal nº 18087.
II - Publique-se.
III - Autorizo que a Divisão Contábil-Financeira emita Nota de Liquidação e Ordem de Pagamento em favor da contratada, após conferência contábil e respeitada a ordem cronológica dos vencimentos.
 | Flavia Ivana Pallinger Chefe de Gabinete Em 02/03/2026, às 12:34. |
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| Referência: Processo nº 6210.2026/0000367-9 | SEI nº 151907244 |