SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
PROCESSO: 6011.2025/0001188-0
INTERESSADO: SGM/DAUTO
ASSUNTO: Doação Central de Triagem e Placas Solares
Despacho
I. À vista dos elementos contidos no Processo 6011.2025/0001188-0, em especial a manifestação da área técnica (doc. 131359202) e o Parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta doc. 141320089, e no uso das atribuições a mim delegadas, e com fundamentos nos Decretos Municipais nºs 58.102/2018 e 40.384/2001, na redação dada pelo Decreto nº 55.152/2014, AUTORIZO o recebimento em doação para a PMSP, através da Secretaria Municipal de Turismo, de MC BRAZIL MOTORSPORT HOLDING S.A., inscrita sob CNPJ nº 31.407.177/0001-30, APROVANDO, em consequência, a minuta do Termo de Doação acostado em doc. 150230741.
II. Conforme o disposto no artigo 23, do Decreto Municipal nº 58.102/18, fixa-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis para eventuais manifestações de outros interessados em doar direitos e serviços similares, doar ou oferecer em comodato bens congêneres ou, ainda, para eventual impugnação à proposta de doação.
III. O controle da execução será exercido pelo servidor Rogério Marcos da Silva, RF: 910.740.1 na qualidade de fiscal e Dryelle Lima dos Santos, RF: 898.222-8, na qualidade de substituto.
IV. PUBLIQUE-SE encaminhando-se a seguir, à SMTURCAF para adoção das providências subsequentes, inclusive para atender ao disposto na Portaria nº 130/SG/2018.
ERLON DA SILVA LOPES
Secretário Municipal de Turismo Substituto
 | Erlon da Silva Lopes Secretário(a) Municipal Substituto(a) Em 02/03/2026, às 11:28. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 151888269 e o código CRC BDAE703F. |
| Referência: Processo nº 6011.2025/0001188-0 | SEI nº 151888269 |