TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO
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Despacho de autorização
Síntese (Texto do Despacho)
DESPACHO DO PRESIDENTE Processo TC/006475/2023 Interessados: TCMSP / NUNTIUS CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA. Objeto: Autorização DESPACHO: À vista das informações constantes dos autos, notadamente as manifestações da Assessoria Jurídica, da Secretaria Administrativa e da Secretaria Geral, que acolho como razões de decidir, AUTORIZO, com fundamento no artigo 107 e 136, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 e nas disposições da Subcláusula 2.3. da Cláusula Segunda e da Subcláusula 3.2.1. da Cláusula Terceira do Contrato nº 07/2023, tendo por objeto o fornecimento de solução de "Network Packet Broker" e detecção de ameaças em rede, com treinamento e serviço de suporte e garantia pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, com vigência até 13/11/2025, a adoção das seguintes medidas: I. Apostilamento do Termo de Contrato nº 07/2023, lavrado com a empresa NUNTIUS CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA., para constar o preço unitário reajustado do item 2 - Serviço Técnico Especializado em Horário Comercial (Banco de Horas) de R$ 412,89 (quatrocentos e doze reais e oitenta e nove centavos), a partir de 09/08/2025; II. Prorrogação do Contrato nº 07/2023, celebrado com a empresa NUNTIUS CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA., CNPJ nº 16.657.548/0001- 49, pelo período de 12 (doze) meses para o item 2 - Banco de Horas, compreendido entre 14/11/2025 e 13/11/2026, e pelo período de 24 (vinte e quatro) meses para os subitens "Software" e "Suporte" do item 1 - Solução, compreendido entre 14/11/2025 e 13/11/2027, no valor total de R$ 1.933.816,21; III. Emissão de notas de empenho, pagamentos e eventual cancelamento do saldo a favor da referida empresa, CNPJ nº 16.657.548/0001-49, no valor total de R$ 1.936,00 (mil, novecentos e trinta e seis reais), em face do reajuste aplicável no período de 09/08/2025 a 13/11/2025 e no valor total de R$ 1.933.816,21 (um milhão, novecentos e trinta e três mil, oitocentos e dezesseis reais e vinte e um centavos), em face da prorrogação do prazo de vigência, no período de 14/11/2025 a 13/11/2027, devendo onerar as dotações orçamentárias 10.10.01.126.3024.2171.3390.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica (reajuste), 10.10.01.032.3011.2818.3390.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica (Item 1 - Software) e 10.10.01.126.3024.2171.3390.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica (Item 1 - Suporte e Item 2 - Banco de Horas), sem embargo da realização de ajustes para adequação do saldo empenhado no decorrer do exercício, se necessário. IV. Lavratura do Termo de Aditamento, conforme minuta juntada à peça 378.
Data de Publicação
05/11/2025
 | Aline Berger Ceresino Supervisor(a) de Unidade Técnica Em 04/11/2025, às 15:42. |
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| Referência: Processo nº 8010.2024/0000191-3 | SEI nº 145517085 |