SUBPREFEITURA DE SÃO MATEUS

Assessoria Jurídica

Av. Ragueb Chohfi, 1400, - Bairro Parque Industrial São Lourenço - São Paulo/SP - CEP 08375-000

Telefone: 3397-1100

Despacho

SEI: 6054.2025/0004140-7

 

ASSUNTO: Autorização para alteração do fiscal do Contrato nº 002/SUB-SM/2026.

 

DESPACHO POR OMISSÃO:

 

I - À vista dos elementos constantes do presente, do parecer da Assessoria Jurídica em doc.151971912 e no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Municipal n.º 13.399/02, AUTORIZO, com fundamento na Lei 14.133/21, a alteração do fiscal do Contrato nº 002/SUB-SM/2026, referente à contratação de empresa para REVITALIZAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA COM REFORMA DA QUADRA POLIESPORTIVA, TROCA DE ALAMBRADO, REPARO NOS PASSEIOS, PLAYGROUND E ATI – Rua Oscar Muller, alt. 122 -Iguatemi - SÃO PAULO, celebrado com a empresa RANEA VISUAL CONSTRUÇÕES E REFORMAS UNIPESSOAL LTDA, CNPJ 29.848.118/0001-56, transferindo-a do então Engº Antonio Carlos Heleno de Olivera - RF nº 897.149/8 para o Supervisor de Projetos e Obras, Sr. Arqº Claudio Fernando Arantes Sanchez RF n° 648.983/4, a partir de 20/02/2025, valendo-se do Princípio de Autotutela Administrativa, com a finalidade de se manter a regularidade e a clareza dos contratos públicos.

 

II - PUBLIQUE-SE o item I;

 

III – Encaminhe-se a CAF - Coordenadoria de Administração e Finanças e CPL - Comissão Permanente de Licitação desta Subprefeitura para as providências cabíveis.

 

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Referência: Processo nº 6054.2025/0004140-7

SEI nº 151973329