SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Assessoria Jurídica
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Despacho
I. À vista do constante no presente processo administrativo, ordenado sob o SEI 6018.2025/0146457-7, em especial a manifestação do Comissão de Licitação de Obras do Gabinete e da Assessoria Jurídica desta Pasta, que acolho, com fundamento no art. 137, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, pela competência a mim conferida, AUTORIZO a rescisão antecipada do Termo de Contrato nº 109/2025/SMS-1/CONTRATOS (SEI 148736007), firmado entre o Município de São Paulo, por meio desta Pasta, e a empresa CONSTRUTORA PROGREDIOR LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 56.838.949/0001-10, cujo objeto é a contratação semi integrada de empresa com vistas à reforma e ampliação da AMA UBS Jardim Brasil (Lote 04), com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra necessárias e suficientes à entrega final do objeto.
II. PUBLIQUE-SE.
III. A seguir, à SMS/SMS-1/CONTRATOS para prosseguimento, observadas as recomendações do Parecer SEI 155490321.
 | Luiz Carlos Zamarco Secretário Municipal de Saúde Em 04/05/2026, às 16:35. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 155490469 e o código CRC 9272B5D5. |
| Referência: Processo nº 6018.2025/0146457-7 | SEI nº 155490469 |