SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Conselho Municipal de Tributos - Núcleo de Recurso de Revisão para Admissibilidade
Praça do Patriarca, 69, 3° andar - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01002-010
Telefone: 1128737700
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Referência: |
Processo Administrativo SEI nº 6017.2025/0072260-7 |
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Requerente: |
INTERVENIÊNCIA ATIVIDADES DE COBRANÇAS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA |
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CNPJ nº: |
11.227.738/0004-55 |
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CCM nº: |
6.592.568-8 |
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Advogado(s): |
Dr. Pedro Henrique Pedrosa (OAB/PE 30.180); Dr. Rodrigo de Oliveira Marinho (OAB/AL 8.914 / OAB/PE 65.580); Dra. Cassiana Ferreira Barbosa (OAB/PE 66.116) |
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Assunto: |
Pedido de extinção de processo administrativo em face da adesão ao PAT |
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Créditos recorridos: |
ISS/AII 6.881.115-2, ISS/AII 6.881.116-0, ISS/AII 6.881.117-9, ISS/AII 6.881.118-7, ISS/AII 6.881.119-5, ISS/AII 6.881.120-9 e ISS/AII 6.881.121-7 |
DESPACHO:
1. A Requerente protocolou, em 22/10/2025, o Pedido de extinção do Processo administrativo nº 6017.2025/0033598-0 em razão da adesão ao Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários – PAT, conforme doc. nº 144805119.
2. De fato, em consulta aos sistemas informatizados desta Secretaria Municipal da Fazenda, constatou-se que a Recorrente formalizou, em 13/10/2025, a adesão ao PAT - Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários instituído pela Lei Municipal nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 50.513, de 20 de março de 2009, relativamente aos créditos tributários constituídos pelos Autos de Infração nº ISS/AII 6.881.115-2, ISS/AII 6.881.116-0, ISS/AII 6.881.117-9, ISS/AII 6.881.118-7, ISS/AII 6.881.119-5, ISS/AII 6.881.120-9 e ISS/AII 6.881.121-7, conforme demonstrado no Extrato Detalhado PAT nº 22062203-5 (doc. nº 145046253).
3. Em vista do exposto e, em atenção ao disposto no artigo 29 e §§ da Portaria SF nº 213, de 26 de agosto de 2021 (RICMT), HOMOLOGO o pedido de extinção do processo administrativo formulado pela Requerente, para fins de inclusão dos créditos tributários discutidos no PAT.
4. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à Secretaria do Conselho para prosseguimento.
Conselho Municipal de Tributos,
28 de outubro de 2025
 | André Luis Galvão de França Filho Presidente de Conselho Em 03/11/2025, às 10:30. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 145046451 e o código CRC 4562EFD5. |
| 6017.2025/0072260-7 | 145046451v2 |